norma nº 185/2006

LEI MUNICIPAL N.º185/2006.
DATA: 18 DE MAIO DE 2006.
SÚMULA: CRIA A JUNTA DE SERVIÇO 
MILITAR (JSM) NESTE MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criada a Junta de 
Serviço Militar (JSM) neste município, subordinada ao 
Ministério da Defesa, 9ª Região Militar, 30ª 
Circunscrição de Serviço Militar e 11ª Delegacia de 
Serviço Militar.
Artigo 2º A JSM como órgão de 
execução do Serviço Militar, será presidida pelo 
Prefeito, tendo como Secretário um funcionário 
municipal ou agente estatístico local, nomeado pelo 
Prefeito, sendo um e outro, de reconhecida idoneidade 
moral, conforme prescreve o parágrafo 1º do Art. 11 da 
Lei nº 4.375, de 17 de Agosto de 1964 (Lei do Serviço 
militar).
Artigo 3º A substituição do 
Presidente da JSM ocorrerá nas situações em que:
I. houver passagem do cargo de Prefeito 
Municipal;
II. razões imperiosas, devidamente justificadas, 
impedirem o Prefeito Municipal de continuar 
exercendo o cargo de Presidente da JSM;
III. for instalado no município um Tiro de Guerra 
e o Diretor deste não for o Prefeito Municipal.
Artigo 4º A substituição do 
secretário da JSM ocorrerá nas situações em que:
I. deixar de ser funcionário municipal;
II. entrar em gozo de licença;
III. deixar de exercer as atividades com a 
eficiência desejada.
Parágrafo 1º À exceção dos casos 
de responsabilidade pessoal, mau desempenho, incúria e 
inobservância de dispositivos legais, comprovados 
mediante inquérito, o Secretário da JSM não poderá ser 
exonerado ou demitido sem aprovação do Comandante da 
9ª Região Militar.
Parágrafo 2º A exoneração do 
Secretário será efetuada pelo Presidente da JSM.
Artigo 5º Neste mandato, após a 
criação da JSM, e nos mandatos seguintes, tão logo 
assuma o novo Prefeito a direção do Município, deverá 
este marcar a data de sua posse como Presidente da 
JSM, o que caracteriza a sua responsabilidade como 
relação aos encargos do Serviço Militar que lhe são 
atribuídos por lei. A posse significa o recebimento do 
cargo e das funções inerente a essa atribuição e 
garante a continuidade da JSM.
Parágrafo Único Para a 
solenidade de posse serão convidadas as autoridades 
locais da comunidade, e contará com a presença do 
Delegado de Serviço Militar da área. O novo Presidente
prestará o juramento previsto em normas específicas do 
Ministério da Defesa.
Artigo 6º A Prefeitura 
disponibilizará uma dependência para o funcionamento 
da sede da JSM, em boas condições, em local de fácil 
acesso ao público, devendo ainda, nas proximidades 
possuir um pátio ou pequena área livre onde será 
realizada a cerimônia de entrega de Certificados 
Militares.
Artigo 7º A Administração 
Pública Municipal disponibilizará ainda, as 
instalações, equipamentos e materiais necessários ao 
funcionamento da JSM.
Artigo 8º O horário de 
atendimento ao público será o mesmo vigente para o 
funcionamento da Prefeitura. 
Artigo 9º Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 18 DE MAIO DE 2006.
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL