norma nº 187/2006

LEI MUNICIPAL N.º187/2006.
DATA: 28 DE JUNHO DE 2006.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
SUPLEMEMNTAR E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial e Suplementar no valor R$ 70.000,00 (SETENTA 
MIL REAIS), nos termos do Artigo 43 a Lei Federal nº 
4.320/64 destinado a atender as despesas que acorrerão 
na seguinte Dotação Orçamentária:
07- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 
07.001.00. DEPARTAMENTO DE MUNICIPAL DE OBRAS
07.001.00.26.TRANSPORTE
07.001.00.26.782.TRANSPORTE RODOVIARIO
07.001.00.26.782.0017.ESTRADA FELIZ
07.001.00.26.782.0017.1021.MELHORIA DO PARQUE DE 
MÁQUINAS E RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
45.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS R$ 
20.000,00
07.001.00.26.782.0019.1053-CONSTRUÇÃO TERMINAL 
RODOVIARIO
45.90.61.00 – AQUISICAO DE IMOVEIS R$ 
50.000,00
Artigo 2º. Para atender o 
disposto no artigo anterior, conforme o disposto no 
artigo 43 da lei 4.320/64,ficam anuladas parcialmente 
as seguintes dotações orçamentárias. 
07- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 
07.001.00. DEPARTAMENTO DE MUNICIPAL DE OBRAS
07.001.00.26.TRANSPORTE
07.001.00.26.782.TRANSPORTE RODOVIARIO
07.001.00.26.782.0017.ESTRADA FELIZ
07.001.00.26.782.0017.1021.MELHORIA DO PARQUE DE 
MÁQUINAS E RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
20.000,00
07.004.00.DEPTO MUNICIPAL DE AGRILCULTURA E MIO 
AMBIENTE
07.004.00.20. AGRICULTURA
07.004.00.20.601.PRO,OCAO DA PRODUCAO VEGETAL
07.004.00.20.601.0021.INCENTIVO A PRODUCAO 
AGROPECUARIA
07.004.00.20.601.0021.2055.MANUT. COSNERV. ARMAZEM 
MUNICIPAL
33.90.36.00 – OUTROS SERV. TERC. PES. FISICA R$ 
30.000,00
07.005.00.DEPTO MUNICIPAL DE COMERCIO E TURISTMO
07.005.00.23.COMERCIO E SERVIÇOS
07.005.00.23.695.TURISMO
07.005.00.23.695.0022.APOIO AO ECOTURISMO
07.005.00.23.695.0022.1033.AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DO 
ECOTURISMO
33.90.39.00.OUTROS SERV. TER. P JURIDICA R$ 
20.000,00
Artigo 3º. Em decorrência do 
disposto no Artigo anterior, o Poder Executivo fica 
autorizado a fazer as adequações necessárias na Lei 
Municipal nº 176/2005 – LOA 2006, e Lei Municipal nº 
175/2005 - PPA 2006/2009, ficando vedada ao Poder 
Executivo a utilização dos recursos objeto da presente 
Lei para suplementar despesas diferente da autorizada 
no Art. 1º desta Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder 
Executivo autorizado a proceder a inclusão do presente 
Projeto no Anexo de Metas e Prioridades integrantes da 
Lei Municipal nº 158/2005 de 08 de Junho de 2005, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2006.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 28 DE JUNHO DE 2006.
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL