norma nº 189/2006

LEI MUNICIPAL N.º189/2006.
DATA: 28 DE JUNHO DE 2006.
SÚMULA: RECONHECE O JORNAL 
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO 
VEÍCULO OFICIAL DE PÚBLICAÇÃO 
DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica reconhecido o 
Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação 
vinculado à AMM – Associação Matogrossense dos 
Municípios, como o órgão de comunicação oficial deste 
Município.
Artigo 2º Esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 28 DE JUNHO DE 2006.
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL