norma nº 191/2006

LEI MUNICIPAL N.º191/2006.
DATA: 30 DE JUNHO DE 2006.
SÚMULA: ESTABELECE O SUBSÍDIO 
DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
FELIZ NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica estabelecido o 
Subsídio mensal dos Vereadores em conformidade com o 
Artigo 29, Inciso 6º da Constituição Federal, alterado 
pela Emenda Constitucional nº 019/98, correspondente 
ao período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, no 
valor de R$ 1.300,00 (Hum mil e trezentos reais).
Artigo 2° Estabelece ainda o 
subsídio mensal do Presidente da Câmara no valor de R$ 
1.950,00 (Hum mil novecentos e cinqüenta reais).
Artigo 3º Esta Lei entra em 
vigor em 1° de janeiro de 2007.
Artigo 9° Revogam-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 30 DE JUNHO DE 2006.
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL