norma nº 192/2006

LEI MUNICIPAL N.º192/2006.
DATA: 09 DE AGOSTO DE 2006.
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A 
CAMPANHA DE INCENTIVO PARA 
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS 
ATRAVÉS DA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE 
PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a promover campanha 
publicitária com o objetivo de incentivar o pagamento do 
IPTU, relativo ao exercício de 2006.
Artigo 2º A campanha a que se 
refere o artigo anterior terá como incentivo a doação sob a 
forma de premiação dos seguintes prêmios:
I – 01 Motocicleta Honda Fan 125 Zero KM, para os 
contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única.
II – 01 aparelho TV em cores 29 polegadas, para os 
contribuintes que efetuarem o pagamento parcelado em até no 
máximo 03 (três) vezes, e que estiverem em dia com as 
parcelas.
Artigo 3º Os prêmios mencionados no 
artigo anterior serão sorteados publicamente através de 
sorteio simples, no dia 17/11/2006.
Artigo 4º Somente poderão concorrer
ao sorteio dos prêmios os contribuintes que estiverem em 
dia com os tributos municipais dos exercícios anteriores.
Artigo 5º Esta lei será 
regulamentada através de Decreto do Poder Executivo 
Municipal, no que couber.
Artigo 6º Esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 09 DE AGOSTO DE 2006.
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL