norma nº 194/2006

LEI MUNICIPAL N.º194/2006.
DATA: 30 DE AGOSTO DE 2006.
SÚMULA: QUE DISPÕE SOBRE A 
INSITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO AO FOGO DO MUNICÍPIO DE 
FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º Fica instituído no Município de Feliz 
Natal, Estado de Mato Grosso o dia 30 de junho como sendo o 
Dia Municipal de Prevenção ao Fogo.
Parágrafo Único: O “Dia Municipal de Prevenção ao 
Fogo” instituído no Caput deste Artigo terá como objetivo 
promover a conscientização da população para a preservação 
do meio ambiente.
ARTIGO 2º Ficará a cargo das Associações de 
Pequenos Produtores Rurais e Sindicatos Rurais a 
responsabilidade de promover ações que desperte a atenção 
da toda a população.
ARTIGO 3° Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
ARTIGO 4º Revogam-se a disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 30 DE AGOSTO DE 2006.
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL