norma nº 195/2006

LEI MUNICIPAL N.º195/2006.
DATA: 13 DE SETEMBRO DE 2006.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial e Suplementar no valor R$ 300.000,00 
(TREZENTOS MIL REAIS), nos termos do Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas 
que acorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
03- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS
03.001.00. GABINETE DO SECRETARIO
03.001.00.04.ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.04.122.ADMINISTRACAO GERAL
03.001.00.04.122.0002.ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
03.001.00.04.122.0002.1056.CONSTRUÇÃO DE ANEXO E 
CONCLUSAO DO CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇOES R$ 
220.000,00
44.90.52.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 
80.000,00
Artigo 2.º Para atender o 
disposto no artigo anterior, conforme o disposto no 
artigo 43 da lei 4.320/64, ficam anuladas parcialmente 
as seguintes dotações orçamentárias. 
06- SECRETARIA DE SAUDE 
06.001.00. DEPARTAMENTO DE SAUDE
06.001.00.10.SAUDE
06.001.00.10.301.ATENÇÃO BASICA
06.001.00.10.301.0012.ASSISTENCIA A SAUDE FAMILIAR
06.001.00.10.301.0012.1055.AQUISIÇÃO IMÓVEL PARA 
INSTALAÇÃO PSF
45.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS R$ 
300.000,00
Artigo 3º O Crédito autorizado 
no Art. 1º se destina a construção de Anexo ao Centro 
Educacional e Cultural com a finalidade de instalar as 
Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal, bem 
como de concluir as obras do referido centro.
§ 1º Fica preservada a 
característica e a finalidade daquele centro como 
espaço de educação e cultura.
§ 2º Em decorrência o prédio 
passará a ser denominado de Centro Administrativo e 
Cultural.
Artigo 4º Fica o Poder 
Executivo autorizado a proceder às adequações 
necessárias no prédio atual do Paço Municipal para ser 
instalado o Pronto Atendimento e uma Unidade do 
Programa Saúde da Família. 
Artigo 5º Fica o Poder 
Executivo autorizado a fazer as adequações necessárias 
na Lei Municipal n.º 176/2005 – LOA 2006, e Lei 
Municipal nº 175/2005 - PPA 2006/2009, ficando vedada 
ao Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da 
presente Lei para suplementar despesas diferente da 
autorizada no Art. 1º desta Lei.
Artigo 6º Fica o Poder 
Executivo autorizado a proceder a inclusão do presente 
Projeto no Anexo de Metas e Prioridades integrantes da 
Lei Municipal nº 158/2005 de 08 de Junho de 2005, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2006.
Artigo 7º Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º Revogam-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 
n.º 184/2006 de 18 de maio de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 13 DE SETEMBRO DE 2006.
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL