norma nº 902/2023

LEI MUNICIPAL Nº 902/2023
DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO 
EXERCÍCIO DE 2023 DESTINADO A EXECUÇÃO 
DE PROJETOS CULTURAIS ORIUNDOS DA LEI 
PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até 
R$ 144.436,64 (Cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e 
trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), nos termos 
do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para 
inclusão de dotações e fontes de recurso não consignadas no 
orçamento vigente:
ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade: 005 Departamento de Cultura
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0008 Promoção a Cultura e Turismo
Proj. Ativ.: 10067 Projetos Culturais – Áudio Visuais Lei Paulo 
Gustavo
Natureza de Despesa:
3390 – Aplicações Diretas
3350 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos
Fonte de recurso:
1.715.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural -
LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual......... R$ 102.795,56
Proj. Ativ.: 10068 Projetos Culturais – Demais Áreas Culturais 
Lei Paulo Gustavo.
Natureza de Despesa:
3390 – Aplicações Diretas
3350 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos
Fonte de recurso:
1.716.0000000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural -
LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura...R$ 
41.641,08
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO..........................R$ 144.436,64
Parágrafo Único. O valor do crédito descrito no 
caput será executado por elemento de despesa conforme execução 
dos projetos, nos termos do art. 5º e 8º da Lei Complementar 
nº 195/2022.
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, 
conforme descrito no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os 
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurado na 
Fonte de Recurso (1.715.0000000 - Transferências Destinadas ao 
Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual) e 
Fonte de Recurso (1.716.0000000 - Transferências Destinadas ao 
Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da 
Cultura), em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso II da 
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado a atualização 
na Lei Municipal nº 763/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei 
Municipal nº 851/2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 855/2022 -
LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 
desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL