norma nº 204/2007

LEI MUNICIPAL Nº204/2007
DATA: 31 DE JANEIRO DE 2007.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS 
MIL REAIS), nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64 destinado a reforço da seguinte Dotação 
Orçamentária:
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.001.00. PODER LEGISLATIVO
01.001.00.01.LEGISLATIVO
01.001.00.01.031.AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.00.01.031.0001.MELHORIAS DO PROCESSO 
LEGISLATIVO
MUNICIPAL
01.001.00.01.031.0001.2001.MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA 
CAMARA MUNICIPAL.
33.90.30.00.MATERIAL DE CONSUMO R$ 
15.000,00
33.90.36.00.OUTROS SERV. TER. P. FISICA R$ 
26.000,00
44.90.52.00. EQUIP E MAT. PERMANENTE R$ 
15.000,00 
Artigo 2º Para atender o disposto no 
artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte 
dotação orçamentária. 
07.SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
07.001.00.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07.001.00.26.TRANSPORTE
07.001.00.26.0017.ESTRADA FELIZ
07.001.00.26.0017.1021. MELH0RIA DO PARQUE DE MAQUINAS 
E RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS
44.90.51.00.OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
56.000,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Artigo 4ºRevogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 31 DE JANEIRO DE 2007.
 MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL