norma nº 206/2007

LEI MUNICIPAL N.º206/2007.
DATA: 13 DE MARÇO DE 2007.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REQUERER JUNTO AO INCRA 
A POSSE DO LOTE Nº 259 DO 
ASSENTAMENTO ENA DO MUNICÍPIO DE 
FELIZ NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder 
Executivo Municipal a requerer junto ao INCRA, a posse do 
Lote nº 259 do Assentamento ENA do Município de Feliz 
Natal, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O referido imóvel será 
destinado para fins de centralização dos serviços públicos 
e sociais através da construção de Escola, Posto de Saúde, 
Farinheira, Posto telefônico entre outros serviços que 
julgar necessário para o bom atendimento aos assentados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 13 DE MARÇO DE 2007.
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL