norma nº 207/2007

LEI MUNICIPAL Nº207/2007
DATA: 13 DE MARÇO DE 2007.
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 16º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 177/2005 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei.
Art.1º Fica alterado o Artigo 
16º da Lei Municipal nº 177/2005 que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 16º As áreas dos lotes ou datas desmembrados e 
remembrados não poderão ficar com metragem inferior a 
225,00 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) 
com testada mínima de 12,0 m (doze metros) lineares.
Parágrafo Único. Este Artigo não se aplica aos lotes 
ou datas destinados a edificação de moradia popular, 
subsidiadas por Programas Habitacionais de iniciativa 
da União, Estado e Município”. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 13 DE MARÇO DE 2007.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL