norma nº 209/2007

LEI MUNICIPAL N.º209/2007
DATA: 13 DE MARÇO DE 2007.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR E, DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e 
Suplementar no valor R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), nos 
termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 destinado a 
atender as despesas que acorrerão na seguinte Dotação 
Orçamentária:
03- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.00. GABINETE DO SECRETARIO
03.001.00.04.ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.04.122.ADMINISTRACAO GERAL
03.001.00.04.122.0002.ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
03.001.00.04.122.0002.1056.CONSTRUÇÃO DE ANEXO E CONCLUSAO 
DO CENTRO ADMINISTRATIVO E CULTURAL
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇOES R$ 
80.000,00
44.90.52.00 – EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00
Art. 2.º Para atender o disposto no 
artigo anterior, conforme o disposto no artigo 43 da Lei 
4.320/64, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações 
orçamentárias. 
07 – SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
07.001.00.DEPTO MUNICIPAL DE OBRAS
07.001.00.26.TRANSPORTES
07.001.00.26.782.TRANSPORTE RODOVIARIO
07.001.00.26.782.0017.ESTRADA FELIZ
07.001.00.26.782.0017.1021.MELHORIAS NO PARQUE DE MAQUINAS 
E RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS
44.90.52.00. EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 100.000,00
07.004.00,DEPTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.004.00.20.AGRICULTURA
07.004.00.20.606.PROMOÇÃO A ´RODUCAO DE ANINAIS
07.004.00.20.606.0021.APIO A PROD. AGROPECUÁRIA
07.004.00.20.606.0021.1030.APOIO A CRIAÇÃO DE PEQ. ANIMAIS
44.90.30.00.MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
Art. 3º O Crédito autorizado no 
Art. 1º se destina a conclusão do Centro Administrativo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo 
autorizado a fazer as adequações necessárias na Lei 
Municipal n.º 197/2006 – LOA 2007, e Lei Municipal nº 
175/2005 - PPA 2006/2009, ficando vedada ao Poder Executivo 
a utilização dos recursos objeto da presente Lei para 
suplementar despesas diferente da autorizada no Art. 1º 
desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo 
autorizado a proceder a inclusão do presente Projeto no 
Anexo de Metas e Prioridades integrantes da Lei Municipal 
nº 188/2006 de 08 de Junho de 2006, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 13 DE MARÇO DE 2007.
 MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL