norma nº 210/2007

LEI MUNICIPAL N.º210/2007.
DATA: 13 DE MARÇO DE 2007.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1.o Fica autorizado a 
concessão de uso do bem público municipal descrito 
como armazém de secagem e armazenagem de grãos, 
edificado na Av. Perimetral Leste, s/nº, para a safra 
2006/2007.
Art. 2.º Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 13 DE MARÇO DE 2007.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL