norma nº 211/2007

LEI MUNICIPAL N.º211/2007.
DATA: 13 DE MARÇO DE 2007.
SÚMULA: AUTORIZA A CÂMARA 
MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO 
DE SERVIDORES QUE MENCIONA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1.o Para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público, fica o Presidente da Câmara Municipal 
autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo 
determinado, de conformidade com que estabelece o Art. 
37, IX da Constituição Federal de 1988, bem como nas 
condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2.º As contratações serão 
feitas pelo prazo determinado de até 01 (um) ano, 
dependendo da necessidade.
Art. 3.º A remuneração do 
pessoal contratado por força desta Lei, será fixado de 
conformidade com a remuneração constante nas tabelas 
praticadas aos servidores que ocupam os mesmos cargos.
Parágrafo Único Para efeitos 
deste artigo, não se consideram as vantagens de 
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos 
tomados por paradigma.
Art. 4º As despesas decorrentes 
da presente Lei, serão contabilizadas à conta 
específica.
Art. 5º Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua Publicação.
Art. 6º Revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 13 DE MARÇO DE 2007.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL