norma nº 213/2007

LEI MUNICIPAL N.º213/2007.
DATA: 28 DE MARÇO DE 2007.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO 
E DOAÇÃO DE IMÓVEL A MITRA 
DIOCESANA DE SINOP, PARÓQUIA SÃO 
JUDAS TADEU DE VERA, CAPELA SÃO 
PEDRO APÓSTOLO DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal 
autorizado a desafetar de sua destinação de uso especial, 
sendo alterada para bem patrimonial disponível o lote 
descrito no Art. 3º.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar 
para a Mitra Diocesana de Sinop, Paróquia São Judas Tadeu 
de Vera, Capela São Pedro Apóstolo de Feliz Natal, Estado 
de Mato Grosso, o lote descrito no Art. 3º para fins de 
construção da Casa Paroquial.
Art. 3º O imóvel objeto da presente doação está 
assim descrito e caracterizado:
-Lote nº 49 da Quadra nº 19, com área de 675,00 m² 
(seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), situado no 
Núcleo Colonial Rio Ferro, às margens da Rodovia MT 225, Km 
81, no Loteamento da Sede do Município de Feliz Natal, 
Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes limites e 
confrontações: AO NORTE: com o lote 50, por 45,00 metros; 
AO LESTE: com o lote 82, por 15,00 metros; AO SUL: com o 
lote nº 48, por 45,00 metros; A OESTE: com a Rua São 
Lourenço D’Oeste, por 15,00 metros, do Loteamento 
registrado sob nº R/02, na matrícula 14.816, do livro 02, 
aos 20/08/1998, do Cartório de Registro de Imóveis, 1º 
Ofício de Sinop - MT, imóvel devidamente matriculado sob nº 
612, do livro 02, ficha 01, de 30/11/2006, no Cartório de 
Registro de Imóveis de Feliz Natal - MT;
Art. 4º O imóvel objeto da presente doação é 
avaliado para fins de direito, conforme Parecer Técnico nº 
001/2007 apresentado pela Secretaria Municipal de 
Administração, Planejamento e Finanças deste Município, por 
profissional habilitado, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta 
mil reais).
Art. 5º As despesas oriundas da transferência do 
imóvel ora doado serão de responsabilidade do donatário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 28 DE MARÇO DE 2007.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL