norma nº 215/2007

LEI MUNICIPAL Nº215/2007
DATA: 09 DE MAIO DE 2007.
SÚMULA: AUTORIZA REALIZAR A 
TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU 
A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE 
UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO 
PARA OUTRA OU DE UM ÓRGAO PARA 
OUTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo 
autorizado a realizar a transposição, o remanejamento 
ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, em 
atendimento ao disposto no inciso VI, do Art. 167 da 
Constituição Federal, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, de modo a 
atender o disposto na Medida Provisória no. 339, de 28 
de dezembro de 2006, que cria o Fundo de 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do 
Magistério – FUNDEB.
Parágrafo Único. Caso se faça 
necessário, fica autorizada a abertura de créditos 
adicionais até o limite das dotações das atividades 
que passarão a ser custeadas com recursos do FUNDEB.
Art. 2º. A unidade orçamentária 
04.002.0.0 FUNDEF passar a ser denominada de 
04.002.0.0 FUNDEB.
Parágrafo Único. A atividade 
“2022 – Remuneração dos Profissionais da Educação –
60%” passa a ser denominada de “2022 - Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica 60%”, devendo a sigla 
“FUNDEF” constante das demais atividades ser alterada 
para “FUNDEB”.
Art. 3º. As alterações 
constantes do artigo anterior passam a integrar a Lei 
Municipal nº 175/2005, de 08 de dezembro de 2005, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 
a 2009 e a Lei Municipal nº 188/2006, de 28 de junho 
de 2006, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2007 – LDO. 
Art. 4º. Esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 09 DE MAIO DE 2007
 MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL