norma nº 216/2007

LEI MUNICIPAL N.º 216/2007.
DATA: 09 DE MAIO DE 2007.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS 
CONSTANTES DO PATRIMÔNIO 
IMOBILIZADO PARA FIM DE PERMUTA 
COM ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES DE FELIZ NATAL aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 
desafetar os imóveis constantes do patrimônio 
imobilizado para fim de permuta com a Colonizadora 
Debastiani Ltda, as áreas especificadas no anexo I 
deste decreto.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 09 DE MAIO DE 2007. 
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL