norma nº 222/2007

LEI MUNICIPAL N.º222/2007.
DATA: 11 DE JULHO DE 2007.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO 
E DOAÇÃO DOS IMÓVEIS ESPECIFICADOS 
AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal 
autorizado a desafetar de sua destinação de uso especial, 
sendo alterada para bem patrimonial disponível os lotes 
descritos no Art. 3º.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar 
para o Governo do Estado de Mato Grosso os lotes descritos 
no Art. 3º, visando ao cumprimento das obrigações 
constantes no Termo de Convênio nº 337/04.
Parágrafo Único: Os imóveis a que se refere esta 
lei destinam-se unicamente à implantação do projeto de 
construção de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais, 
nos termos do Termo de Convênio nº 337/04 celebrado entre a 
Prefeitura de Feliz Natal e o Estado do Mato Grosso.
Art. 3º Os imóveis objeto da presente doação 
estão assim descritos e caracterizados:
1) Lote nº 06 da Quadra número 68A, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 07, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Rua Florianópolis, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 05, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 19, por 11,25 metros, Matrícula nº 788, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
2) Lote nº 07 da Quadra número 68A, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 08, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Rua Florianópolis, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 06, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 18, por 11,25 metros, Matrícula nº 789, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
3) Lote nº 08 da Quadra número 68A, com área de 192,60 m²
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 09, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Rua Florianópolis, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 07, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 17, por 11,25 metros, Matrícula nº 790, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
4) Lote nº 09 da Quadra número 68A, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 10, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Rua Florianópolis, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 08, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote nº 16, por 11,25 metros, Matrícula nº 791, do 
livro nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de 
Imóveis de Feliz Natal - MT;
5) Lote nº 10 da Quadra número 68A, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 11, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Rua Florianópolis, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 09, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 15, por 11,25 metros, Matrícula nº 792, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
6) Lote nº 11 da Quadra número 68A, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 12, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Rua Florianópolis, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 10, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 14, por 11,25 metros, Matrícula nº 793, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
7) Lote nº 13 da Quadra número 68A, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com a Rua Campos Novos, 
por 17,12 metros; AO LESTE: com o Lote 12, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 14, por 17,12 metros; A OESTE: 
com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 metros, Matrícula 
nº 795, do livro nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de 
Registro de Imóveis de Feliz Natal - MT;
8) Lote nº 14 da Quadra número 68A, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 13, por 17,12 
metros; AO LESTE: com o Lote 11, por 11,25 metros; AO SUL: 
com o Lote 15, por 17,12 metros; A OESTE: com a Travessa 
Rio Tartaruga, por 11,25 metros, Matrícula nº 796, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
9) Lote nº 15 da Quadra número 68A, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 14, por 17,12 
metros; AO LESTE: com o Lote 10, por 11,25 metros; AO SUL: 
com o Lote 16, por 17,12 metros; A OESTE: com a Travessa 
Rio Tartaruga, por 11,25 metros, Matrícula nº 797, do livro 
2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
10) Lote nº 16 da Quadra número 68A, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 15, por 17,12 
metros; AO LESTE: com o Lote 09, por 11,25 metros; AO SUL: 
com o Lote 17, por 17,12 metros; A OESTE: com a Travessa 
Rio Tartaruga, por 11,25 metros, Matrícula nº 798, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
11) Lote nº 17 da Quadra número 68A, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 16, por 17,12 
metros; AO LESTE: com o Lote 08, por 11,25 metros; AO SUL: 
com o Lote 18, por 17,12 metros; A OESTE: com a Travessa 
Rio Tartaruga, por 11,25 metros, Matrícula nº 799, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
12) Lote nº 18 da Quadra número 68A, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 17, por 17,12 
metros; AO LESTE: com o Lote 07, por 11,25 metros; AO SUL: 
com o Lote 19, por 17,12 metros; A OESTE: com a Travessa 
Rio Tartaruga, por 11,25 metros, Matrícula nº 800, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
13) Lote nº 19 da Quadra número 68A, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 18, por 17,12 
metros; AO LESTE: com o Lote 06, por 11,25 metros; AO SUL: 
com o Lote 20, por 17,12 metros; A OESTE: com a Travessa 
Rio Tartaruga, por 11,25 metros, Matrícula nº 801, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
14) Lote nº 25 da Quadra número 68B, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 26, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com a Rua Laguna, por 17,12 metros; A 
OESTE: com o Lote 48, por 11,25 metros, Matrícula nº 807, 
do livro nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de 
Imóveis de Feliz Natal - MT;
15) Lote nº 26 da Quadra número 68B, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 27, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 25, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 47, por 11,25 metros, Matrícula nº 808, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
16) Lote nº 27 da Quadra número 68B, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 28, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 26, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 46, por 11,25 metros, Matrícula nº 809, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
17) Lote nº 28 da Quadra número 68B, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 29, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 27, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 45, por 11,25 metros, Matrícula nº 810, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
18) Lote nº 29 da Quadra número 68B, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 30, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 28, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 44, por 11,25 metros, Matrícula nº 811, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
19) Lote nº 30 da Quadra número 68B, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 31, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 29, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 43, por 11,25 metros, Matrícula nº 812, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
20) Lote nº 31 da Quadra número 68B, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 32, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 30, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 42, por 11,25 metros, Matrícula nº 813, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
21) Lote nº 32 da Quadra número 68B, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 33, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 31, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 41, por 11,25 metros, Matrícula nº 814, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
22) Lote nº 33 da Quadra número 68B, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 34, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 32, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 40, por 11,25 metros, Matrícula nº 815, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
23) Lote nº 34 da Quadra número 68B, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 35, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 33, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 39, por 11,25 metros, Matrícula nº 816, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
24) Lote nº 35 da Quadra número 68B, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 36, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 34, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 38, por 11,25 metros, Matrícula nº 817, do livro 
nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Feliz Natal - MT;
25) Lote nº 36 da Quadra número 68B, com área de 192,60 m² 
(cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com a Rua Campos Novos, 
por 17,12 metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, 
por 11,25 metros; AO SUL: com o Lote 35, por 17,12 metros; 
A OESTE: com o Lote 37, por 11,25 metros, Matrícula nº 818, 
do livro nº 2, aos 04/07/2007, no Cartório de Registro de 
Imóveis de Feliz Natal - MT;
Art. 4º A área objeto da presente doação é 
avaliada para fins de direito, conforme Parecer Técnico nº 
001/2007 apresentado pela Secretaria Municipal de 
Administração, Planejamento e Finanças deste Município, por 
profissional habilitado, aproximadamente em R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais), sendo cada lote avaliado em 
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Art. 5º As despesas oriundas da transferência do 
imóvel ora doado serão de responsabilidade do donatário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 11 DE JULHO DE 2007.
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL
PARECER TÉCNICO 001/2007
Eu, ALAN ROQUE DAPIEVE, na condição de Engenheiro 
Civil registrado no CREA-MT sob a inscrição de número 
11.690/VD, através do presente PARECER TÉCNICO realizo 
avaliação de imóveis urbanos destinados à moradia popular 
que atualmente encontram-se sob a posse da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, inscrita no CNPJ sob o número 
01.614.088/0001-02 e sediada na Avenida Chapecó, número 
235-E, no centro do Município de Feliz Natal.
Este Parecer Técnico refere-se aos seguintes 
imóveis:
1) Lote nº 06 da Quadra número 68A, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 07, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Rua Florianópolis, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 05, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 19, por 11,25 metros.
2) Lote nº 07 da Quadra número 68A, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 08, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Rua Florianópolis, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 06, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 18, por 11,25 metros.
3) Lote nº 08 da Quadra número 68A, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 09, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Rua Florianópolis, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 07, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 17, por 11,25 metros
4) Lote nº 09 da Quadra número 68A, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 10, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Rua Florianópolis, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 08, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote nº 16, por 11,25 metros.
5) Lote nº 10 da Quadra número 68A, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 11, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Rua Florianópolis, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 09, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 15, por 11,25 metros.
6) Lote nº 11 da Quadra número 68A, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 12, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Rua Florianópolis, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 10, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 14, por 11,25 metros.
7) Lote nº 13 da Quadra número 68A, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com a Rua Campos Novos, 
por 17,12 metros; AO LESTE: com o Lote 12, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 14, por 17,12 metros; A OESTE: 
com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 metros.
8) Lote nº 14 da Quadra número 68A, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 13, por 17,12 
metros; AO LESTE: com o Lote 11, por 11,25 metros; AO SUL: 
com o Lote 15, por 17,12 metros; A OESTE: com a Travessa 
Rio Tartaruga, por 11,25 metros.
9) Lote nº 15 da Quadra número 68A, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 14, por 17,12 
metros; AO LESTE: com o Lote 10, por 11,25 metros; AO SUL: 
com o Lote 16, por 17,12 metros; A OESTE: com a Travessa 
Rio Tartaruga, por 11,25 metros.
10) Lote nº 16 da Quadra número 68A, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 15, por 17,12 
metros; AO LESTE: com o Lote 09, por 11,25 metros; AO SUL: 
com o Lote 17, por 17,12 metros; A OESTE: com a Travessa 
Rio Tartaruga, por 11,25 metros.
11) Lote nº 17 da Quadra número 68A, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 16, por 17,12 
metros; AO LESTE: com o Lote 08, por 11,25 metros; AO SUL: 
com o Lote 18, por 17,12 metros; A OESTE: com a Travessa 
Rio Tartaruga, por 11,25 metros.
12) Lote nº 18 da Quadra número 68A, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 17, por 17,12 
metros; AO LESTE: com o Lote 07, por 11,25 metros; AO SUL: 
com o Lote 19, por 17,12 metros; A OESTE: com a Travessa 
Rio Tartaruga, por 11,25 metros.
13) Lote nº 19 da Quadra número 68A, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 18, por 17,12 
metros; AO LESTE: com o Lote 06, por 11,25 metros; AO SUL: 
com o Lote 20, por 17,12 metros; A OESTE: com a Travessa 
Rio Tartaruga, por 11,25 metros.
14) Lote nº 25 da Quadra número 68B, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 26, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com a Rua Laguna, por 17,12 metros; A 
OESTE: com o Lote 48, por 11,25 metros.
15) Lote nº 26 da Quadra número 68B, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 27, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 25, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 47, por 11,25 metros.
16) Lote nº 27 da Quadra número 68B, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 28, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 26, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 46, por 11,25 metros.
17) Lote nº 28 da Quadra número 68B, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 29, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 27, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 45, por 11,25 metros.
18) Lote nº 29 da Quadra número 68B, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 30, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 28, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 44, por 11,25 metros.
19) Lote nº 30 da Quadra número 68B, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 31, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 29, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 43, por 11,25 metros.
20) Lote nº 31 da Quadra número 68B, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 32, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 30, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 42, por 11,25 metros.
21) Lote nº 32 da Quadra número 68B, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 33, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25
metros; AO SUL: com o Lote 31, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 41, por 11,25 metros.
22) Lote nº 33 da Quadra número 68B, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 34, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 32, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 40, por 11,25 metros.
23) Lote nº 34 da Quadra número 68B, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 35, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 33, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 39, por 11,25 metros.
24) Lote nº 35 da Quadra número 68B, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com o Lote 36, por 17,12 
metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, por 11,25 
metros; AO SUL: com o Lote 34, por 17,12 metros; A OESTE: 
com o Lote 38, por 11,25 metros.
25) Lote nº 36 da Quadra número 68B, com área de 192,60 
m² (cento e noventa e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), situado no Perímetro Urbano do município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: AO NORTE: com a Rua Campos Novos, 
por 17,12 metros; AO LESTE: com a Travessa Rio Tartaruga, 
por 11,25 metros; AO SUL: com o Lote 35, por 17,12 metros; 
A OESTE: com o Lote 37, por 11,25 metros. 
Através da observância das condições de mercado 
de imóveis e levando-se em consideração a área, dimensões e 
o posicionamento dentro da área urbana do município além da 
finalidade a que se destinam os imóveis, chega-se à 
conclusão de que cada um dos imóveis acima citados possui 
valor estimado médio de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos 
reais) totalizando um montante de R$ 45.000,00 (quarenta e 
cinco mil reais).
Sem mais para o momento, assino abaixo e dou fé:
Feliz Natal, 11 de Julho de 2007.
ALAN ROQUE DAPIEVE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS