norma nº 224/2007

LEI MUNICIPAL N.º224/2007.
DATA: 24 DE JULHO DE 2007.
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A 
CAMPANHA DE INCENTIVO PARA ARRECADAÇÃO 
DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DA 
AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a promover campanha publicitária com o objetivo de 
incentivar o pagamento do IPTU, relativo ao exercício de 2007.
Art. 2º A campanha a que se refere o artigo anterior 
terá como incentivo a doação sob a forma de premiação dos 
seguintes prêmios:
I – 01 Note Book e 01 Micro Computador, para os 
contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única.
II – 02 Micros Computadores, para os contribuintes que 
efetuarem o pagamento parcelado em até no máximo 03 (três) 
vezes, e que estiverem em dia com as parcelas.
Art. 3º Os prêmios mencionados no artigo anterior 
serão sorteados publicamente através de sorteio simples, no dia
17/11/2007.
Art. 4º Somente poderão concorrer ao sorteio dos 
prêmios os contribuintes que estiverem em dia com os tributos 
municipais dos exercícios anteriores.
Art. 5º Esta lei será regulamentada através de 
Decreto do Poder Executivo Municipal, no que couber.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 24 DE JULHO DE 2007.
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL