norma nº 225/2007

LEI MUNICIPAL N.º 225/2007.
DATA: 31 DE JULHO DE 2007.
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
147/2004 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE 
SERVIDORES QUE MENCIONA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica alterado o Artigo 2º da Lei 
Municipal nº 147/2004 que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Artigo 2º As contratações serão feitas pelo 
prazo determinado de até 01 (um) ano, dependendo da 
necessidade”.
Parágrafo Único: Para atender necessidades 
especiais o Contrato poderá ser prorrogado até 31 de 
dezembro de 2007.AC 
Artigo 2º Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 31 DE JULHO DE 2007.
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL