norma nº 226/2007

LEI MUNICIPAL Nº 226/2007
DATA: 22 DE AGOSTO DE 2007
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 3º, 
PARAGRÁFOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL 
007/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica alterado o Artigo 3º, Parágrafos 
1º e 2º da Lei Municipal 007/1997, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Artigo 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS é composto de 9 (nove) membros e respectivos 
suplentes, cujos nomes serão indicados ao órgão da 
Administração Pública Municipal responsável pela 
coordenação e execução da Política de Assistência Social de 
acordo com a paridade que segue:
Parágrafo 1º: 04(quatro) representantes do Poder Público 
Municipal, de livre escolha do Prefeito Municipal sendo:
01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação 
Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Desporto.
Parágrafo 2º: 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, 
dentre representantes dos usuários ou de organizações de 
usuários, das entidades e organizações de assistência 
social e dos trabalhadores do setor escolhidos conforme 
normas internas, sendo:
01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente;
01 (um) representante da Pastoral da Criança;
01 (um) representante das Igrejas;
01 (um) representante do Clube da Terceira Idade;
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
de Feliz Natal”.
 
Artigo 2º Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, 
em especial a Lei 166/2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 22 DE AGOSTO DE 2007. 
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL