norma nº 227/2007

LEI MUNICIPAL N.º227/2007.
DATA: 22 DE AGOSTO DE 2007.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO 
E DOAÇÃO DE IMÓVEL ESPECIFICADO AO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal 
autorizado a desafetar de sua destinação de uso especial, 
sendo alterada para bem patrimonial disponível, o imóvel 
descrito no Art. 3º.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar 
para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o 
imóvel descrito no Art. 3º, destinado somente à implantação 
do Fórum de Feliz Natal.
Art. 3º O imóvel objeto da presente doação está 
assim descrito e caracterizado:
- Lote nº 15-A, da Quadra nº 23, com a área de 1.320,00 m² 
(hum mil, trezentos e vinte metros quadrados), situado no 
Núcleo Colonial Rio Ferro, às margens da rodovia MT 225, 
quilômetro 81, no Município de Feliz Natal, Estado de Mato 
Grosso, Loteamento denominado “Loteamento da Sede do 
Município de Feliz Natal”, dentro dos seguintes limites e 
confrontações: AO NORTE: com o Lote 17, por 44,00 metros; 
AO LESTE: com o Lote 03, por 15,00 metros, Lote 4, por 
15,00 metros; AO SUL: com o Lote 14, por 44,00 metros; A 
OESTE: com a Rua São Lourenço D’Oeste, por 30,00 metros, 
Matrícula nº 768, do livro nº 2, aos 18/06/2007, no 
Cartório de Registro de Imóveis de Feliz Natal – MT, com 
prédio construído em alvenaria medindo 418,04 m², piso 
cerâmico, esquadrias metálicas, portas internas e externas 
em madeira, laje, cobertura em estrutura de madeira, 
coberta de telha de barro, contendo 01 rampa de acesso, 1 
hall, 1 saguão, 14 salas, 1 copa, 7 banheiros e área de 
circulação.
Art. 4º O imóvel objeto da presente doação é 
avaliado para fins de direito, conforme Parecer Técnico nº 
002/2007, apresentado pela Secretaria Municipal de 
Administração, Planejamento e Finanças deste Município, por 
profissional habilitado, aproximadamente em R$ 360.000,00 
(Trezentos e sessenta mil reais). 
Art. 5º As despesas oriundas da transferência do 
imóvel ora doado, serão de responsabilidade do donatário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 22 DE AGOSTO DE 2007.
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL
PARECER TÉCNICO 002/2007
Eu, ALAN ROQUE DAPIEVE, na condição de Engenheiro 
Civil registrado no CREA-MT sob a inscrição de número 
11.690/VD, através do presente PARECER TÉCNICO, realizo 
avaliação de imóvel urbano destinado à construção do Fórum 
de Feliz Natal, que atualmente encontram-se sob a posse da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, inscrita no CNPJ sob o 
número 01.614.088/0001-02 e sediada na Avenida Chapecó, nº 
235-E, no Centro do Município de Feliz Natal.
Este Parecer Técnico refere-se ao seguinte 
imóvel:
- Lote nº 15-A, da Quadra nº 23, com a área de 1.320,00 m² 
(hum mil, trezentos e vinte metros quadrados), situado no 
Núcleo Colonial Rio Ferro, às margens da rodovia MT 225, 
quilômetro 81, no Município de Feliz Natal, Estado de Mato 
Grosso, Loteamento denominado “Loteamento da Sede do 
Município de Feliz Natal”, dentro dos seguintes limites e 
confrontações: AO NORTE: com o Lote 17, por 44,00 metros; 
AO LESTE: com o Lote 03, por 15,00 metros, Lote 4, por 
15,00 metros; AO SUL: com o Lote 14, por 44,00 metros; A 
OESTE: com a Rua São Lourenço D’Oeste, por 30,00 metros, 
Matrícula nº 768, do livro nº 2, aos 18/06/2007, no 
Cartório de Registro de Imóveis de Feliz Natal – MT, com
prédio construído em alvenaria medindo 418,04 m², piso 
cerâmico, esquadrias metálicas, portas internas e externas 
em madeira, laje, cobertura em estrutura de madeira, 
coberta de telha de barro, contendo 01 rampa de acesso, 1 
hall, 1 saguão, 14 salas, 1 copa, 7 banheiros e área de 
circulação.
Através da observância das condições de mercado 
de imóveis e levando-se em consideração a área, dimensões e 
o posicionamento dentro da área urbana do município, além 
da finalidade a que se destina o imóvel, chega-se à
conclusão de que o imóvel acima citado, possui valor 
estimado médio de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil 
reais).
Sem mais para o momento, assino abaixo e dou fé:
Feliz Natal, 10 de Julho de 2007.
ALAN ROQUE DAPIEVE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS