norma nº 228/2007

LEI MUNICIPAL Nº 228/2007
DATA: 18 DE SETEMBRO DE 2007.
SÚMULA: INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA 
ESTUDANTES EM LOCAIS QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes 
regularmente matriculados e freqüentes em estabelecimentos 
de ensino da Educação Básica e do Ensino Superior o 
pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado 
para ingresso em casas de diversão, de espetáculos 
teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição 
cinematográfica, em praças esportivas e similares das áreas 
de esporte, cultura e lazer do Município de Feliz Natal –
MT.
Parágrafo Primeiro: Para efeito do disposto nesta 
lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza 
os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e 
entretenimento.
Parágrafo Segundo: Serão beneficiados por esta 
lei os estudantes devidamente matriculados e freqüentes em 
estabelecimentos de ensino público ou particular, com sede 
neste Município, devidamente autorizados e credenciados 
pelos órgãos competentes para as atividades de ensino.
Art. 2º Para usufruírem do benefício a que se 
refere o Art. 1º desta lei, o estudante deverá provar a 
condição referida no artigo anterior, através de um destes 
meios: Carteira de Estudante autenticada pelo respectivo 
estabelecimento de ensino, documento emitido pela UNE -
União Nacional de Estudantes, documento emitido pela UBES –
União Brasileira de Estudantes Secundaristas, Credencial 
emitida por Centros acadêmicos ou Grêmio Estudantil.
Art. 3º Devem respeitar o direito do estudante a 
meia-entrada, as casas de diversão, de espetáculos 
teatrais, musicais e circenses, os estabelecimentos que 
proporcionem o lazer e o entretenimento ou que esteja 
difundindo a cultura e suas manifestações, além de estádios 
desportivos e as praças esportivas e similares incluindo as 
de montagem provisória.
Art. 4º Caberá ao Governo Municipal através dos 
órgãos responsáveis pela Cultura, Esporte, Lazer e Defesa 
do Consumidor a divulgação, a fiscalização e o cumprimento 
desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem 
e aplicando as sanções administrativas e legais cabíveis.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 18 DE SETEMBRO DE 2007.
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL