norma nº 229/2007

LEI MUNICIPAL Nº 229/2007
DATA: 18 DE SETEMBRO DE 2007.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE 
AUTORIDADE AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO NO QUE DIZ RESPEITO À 
NOMEAÇÃO DE DIRETORES DE ESCOLAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS EM TODA ÁREA 
GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE FELIZ 
NATAL – MT.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica vedada ao Chefe do Poder Executivo 
deste Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso a 
nomeação de diretores de escolas públicas municipais em 
toda área geográfica do referido Município.
Art. 2° O cargo que se refere o artigo anterior 
sobre direção das escolas públicas municipais, será ocupado 
por profissionais através de eleições diretas realizadas em 
cada escola.
Art. 3° Ficam os pais de alunos, os professores e 
os demais funcionários da escola com direito a voto para 
escolha do respectivo diretor.
Parágrafo 1º: Fica vedado o voto dos alunos com 
idade inferior a 16 anos e facultativo aos alunos com idade 
igual ou superior a 16 anos. Ficando obrigatoriamente o 
cumprimento das normas contidas neste Artigo no que diz 
respeito aos pais, professores e demais funcionários das 
escolas.
Parágrafo 2º: As eleições para escolha do diretor 
das Escolas Municipais deverão ser realizadas na primeira 
quinzena letiva, ficando a Secretaria Municipal de Educação 
encarregada de elaborar mecanismos para a realização da 
eleição. O diretor eleito pelo voto direto e secreto será 
empossado pelo Prefeito Municipal no ato da contagem dos 
votos.
Parágrafo 3º: O diretor eleito terá um mandato de 
dois anos, a contar da data de posse, com direito a 
disputar a reeleição se assim o desejar.
Art. 4° O candidato ou candidata que tiver 
interesse em concorrer ao cargo de diretor de escola deverá 
submeter-se às normas que serão estabelecidas pela 
Secretaria Municipal de Educação no que diz respeito à 
documentação, grau de escolaridade, etc.
Parágrafo 1º: O candidato eleito pelo voto da 
maioria, ficará subordinado a Secretaria Municipal de 
Educação tanto quanto os demais funcionários da escola.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor no dia 1º de 
janeiro de 2009.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 18 DE SETEMBRO DE 2007.
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL