norma nº 230/2007

LEI MUNICIPAL Nº 230/2007
DATA: 18 DE SETEMBRO DE 2007.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO 
DE NORMAS DE TRÂNSITO, SOBRE 
VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM CARGAS NO 
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°: Ficam os condutores de veículos que 
transportam cargas tipo madeira bruta, beneficiadas ou em 
toros, produtos agrícolas e industrializados proibidos de 
transitar pelas ruas e avenidas do setor central da cidade 
de Feliz Natal. 
Artigo 2°: Fica a Avenida Perimetral Sul, Avenida 
Perimetral Leste, Rua Uruguai, Avenida Xanxerê, MT 225 
entre a Praça Arcelino Sandrin e o Trevo da Bunge, Avenida 
das Itaúbas e Avenida Perimetral Norte no trecho entre a 
Rua Uruguai até o cruzamento com a Avenida das Itaúbas 
liberadas para o tráfego ou trânsito de veículos com cargas 
de qualquer natureza, ressalvo as normas do Artigo 3º.
Artigo 3°: Os condutores de veículos que 
transportarem gêneros alimentícios, produtos inflamáveis, 
insumos agrícolas e materiais de construção deverão 
transitar com autorização específica da administração 
pública municipal.
Artigo 4°: Ficam os agentes da Polícia Militar 
local ou autoridade competente encarregados de fazer ronda 
fiscalizadora para coibir os infratores e aplicar multas 
conforme legislação do trânsito.
Artigo 5°: Os danos causados por veículos de 
qualquer natureza, tipo rede de energia elétrica, rede de 
telefonias fixas, pavimentação asfáltica e outros, ficarão 
por conta do proprietário dos veículos, conforme redação de 
autorização de trânsito.
Artigo 6°: Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 7°: Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 18 DE SETEMBRO DE 2007.
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL