norma nº 231/2007

LEI MUNICIPAL Nº231/2007
DATA: 09 DE OUTUBRO DE 2007.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, BEM 
COMO REALIZAR A TRANSPOSIÇÃO, O 
REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE 
PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM 
ÓRGAO PARA OUTRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor R$ 
1.128.000,00 (um milhão, cento e vinte oito mil reais), nos 
termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 destinado a 
atender as despesas que acorrerão nas seguintes Dotações 
Orçamentárias:
02 - CHEFIA DO EXECUTIVO
02.001.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.0.0.04.122.0002.2002-
3.3.90.39.00.00 – 999 - Outros S.Terc.-P.Juridica R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001.0.0 - GABINETE DO SECRETARIO
03.001.0.0.04.122.0002.1056 - CONSTR. DE ANEXO E 
CONCLUSÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
4.4.90.30.00.00 – 999 - Material de Consumo R$ 22.500,00 
(vinte e dois mil e quinhentos reais)
03.001.0.0.04.123.0002.1036 - MODERNIZAÇÃO DA GESTAO 
FISCAL 3.3.90.35.00.00 – 999 - Serviços de 
Consultoria R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
04.001.0.0 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001.0.0.12.361.0004.2009 - DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA 
ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 – 101 - Material de Consumo R$ 53.500,00 
(cinquenta e três mil e quinhentos reais).
04.002.0.0 - FUNDEB
04.002.0.0.12.361.0004.2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%
3.1.90.11.00.00 – 104 - Venc.e Vantagens Fixas-P.Civil 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
04.002.0.0.12.361.0004.2064 - MANUTENCAO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 – 104 - Outros Serviços de Terceiros -
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
04.003.0.0 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
04.003.0.0.27.812.0008.2024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
ESPORTIVAS E RECREATIVAS
3.3.90.31.00.00 – 999 - Premiações Culturais, 
Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 
12.000,00 (doze mil reais).
05 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
05.001.0.0 - DEPARTAMENTO DE TRABALHO E ASSITENCIA 
SOCIAL
05.001.0.0.08.122.0002.2025 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA 
SMTAS
4.4.90.30.00.00 – 999 - Material de Consumo R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais).
06 - SECRETARIA DE SAÚDE
06.001.0.0 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
06.001.0.0.10.122.0002.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA 
SMS
3.1.90.11.00.00 – 201 - Venc.e Vantagens Fixas-P.Civil 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
06.002.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
06.002.0.0.10.301.0012.1034 - RENOVAÇÃO DA FROTA DA 
SAÚDE
4.4.90.52.00.00 – 201 - Equip.e Material Permanentes R$ 
70.000,00 (setenta mil reais).
06.002.0.0.10.301.0012.2037 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 
DE AMBULANCIAS
3.3.90.30.00.00 – 201 - Material de Consumo R$ 5.000,00 
(cinco mil reais).
06.002.0.0.10.301.0012.2038 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM 
OS POSTOS DE SAÚDE - PAB
3.3.90.30.99.00 – 202 - Outros Materiais de Consumo R$ 
16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).
3.3.90.36.00.00 – 202 - Outros S.Terc.-P.Fisica R$ 
3.000,00 (três mil reais).
06.002.0.0.10.301.0012.2041 - MANUTENÇÃO PROGRAMA SAUDE 
FAMILIAR - PSF/PACS
3.3.90.36.00.00 – 201 - Outros S.Terc.-P.Fisica R$ 
51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais).
3.3.90.39.99.00 – 201 - Outros Serv.Terc.Pessoa Juridi 
R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
4.4.90.30.00.00 – 201 - Material de Consumo R$ 26.000,00 
(vinte e seis mil reais).
4.4.90.52.00.00 – 201 - Equip.e Material Permanentes R$ 
15.000,00 (quinze mil reais).
07 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
07.001.0.0 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07.001.0.0.26.782.0017.2049 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 
DAS ESTRADAS VICINAIS 3.3.90.30.00.00 – 999 -
Material de Consumo R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil 
reais).
3.3.90.39.00.00 – 999 - Outros S.Terc.-P.Juridica R$ 
204.000,00 (duzentos e quatro mil reais).
07.001.0.0.26.782.0017.2062 - MANUTENÇAO E ENCARGOS 
DEPTO SINFRA
3.3.90.30.00.00 – 999 - Material de Consumo R$ 14.000,00 
(quatorze mil reais).
3.3.90.36.00.00 – 999 - Outros S.Terc.-P.Fisica R$ 
30.000,00 (trinta mil reais).
3.3.90.39.00.00 – 999 - Outros S.Terc.-P.Juridica R$ 
7.000,00 (sete mil reais).
07.002.0.0 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
07.002.0.0.17.512.0018.1044 - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
ATERRO SANITARIO 4.4.90.39.00.00 – 301 - Outros Serv. 
Terc. P Jurídica R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos 
reais).
4.4.90.51.00.00 – 301 - Obras e Instalações R$ 
117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais).
07.002.0.0.17.512.0018.2050 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
ÁGUA E ESGOTO 3.3.90.30.00.00 – 999 - Material de 
Consumo R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
3.3.90.36.00.00 – 999 - Outros S.Terc.-P.Fisica R$ 
10.000,00 (dez mil reais).
3.3.90.39.00.00 – 999 - Outros S.Terc.-P.Juridica R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais).
07.003.0.0 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
07.003.0.0.15.452.0019.2052 - MANUTENÇÃO DE LIMPEZA 
PÚBLICA
3.3.90.36.00.00 – 999 - Outros S.Terc.-P.Fisica R$ 
70.000,00 (setenta mil reais).
07.003.0.0.25.752.0019.2053 - MANUTENÇÃO DA REDE DE 
ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.30.00.00 – 999 - Material de Consumo R$ 13.000,00 
(treze mil reais).
3.3.90.36.00.00 – 999 - Outros S.Terc.-P.Fisica R$ 
9.000,00 (nove mil reais).
3.3.90.39.00.00 – 999 - Outros S.Terc.-P.Juridica R$ 
28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais).
T O T A L R$ 1.128.000,00
Art. 2º Para cumprimento do artigo anterior e 
de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei 
Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as 
seguintes dotações orçamentárias:
02 - CHEFIA DO EXECUTIVO
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.0.0.04.122.0002.2002 -
3.3.90.14.00.00 – 999 - Diárias – Civil R$ 15.000,00 
(quinze mil reais).
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03.001 - GABINETE DO SECRETARIO
03.001.0.0.04.122.0002.1056 - CONSTR. DE ANEXO E 
CONCLUSÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
4.4.90.52.00.00 – 999 - Equipamentos e Material 
Permanente R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
03.001.0.0.28.845.0003.9006 - CONTRIBUIÇÃO CONSORCIO 
INTEMUNICIPAL ALTO TELES PIRES
3.3.71.41.00.00 – 999 – CONTRIBUIÇOES R$ 22.500,00 
(vinte e dois mil e quinhentos reais).
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
04.001 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001.0.0.12.243.0006.2035 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA 
CRECHE MUNICIPAL 3.3.90.39.00.00 – 101 - Outros 
S.Terc.-P.Juridica R$ 16.900,00 (dezesseis mil e 
novecentos reais).
4.4.90.52.00.00 – 101 - Equip.e Material Permanentes R$ 
10.000,00 (dez mil reais).
04.001.0.0.12.361.0004.1004 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS 
POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS 4.4.90.51.00.00 – 101 -
Obras e Instalações R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos 
reais).
04.001.0.0.12.361.0004.1009 - IMPLANTAÇÃO DE LABORATORIO 
DE INFORMÁTICA DAS ESCOLAS
4.4.90.52.00.00 – 101 - Equip.e Material Permanentes R$ 
5.000,00 (cinco mil reais).
04.001.0.0.12.361.0004.2012 - MANUTENÇÃO DAS AÇOES DO 
SALARIO EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00 – 101 - Material de 
Consumo R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais).
3.3.90.39.00.00 – 101 - Outros S.Terc.-P.Juridica R$ 
57.020,00 (cinquenta e sete mil e vinte reais).
3.3.90.39.00.00 – 102 - Outros S.Terc.-P.Juridica R$ 
20.000,00 (vinte mil reais).
04.001.0.0.12.361.0004.2014 - MANUTENÇÃO E ACERVO DA 
BIBLIOTECA MUNICIPAL 3.3.90.30.00.00 – 101 -
Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3.3.90.39.00.00 – 101 - Outros S.Terc.-P.Juridica R$ 
5.000,00 (cinco mil reais).
4.4.90.52.00.00 – 101 - Equip.e Material Permanentes R$ 
7.000,00 (sete mil reais).
04.001.0.0.12.361.0004.2061 - ARTE NA ESCOLA
3.3.90.30.00.00 – 101 - Material de Consumo R$ 10.000,00
(dez mil reais).
04.001.0.0.12.361.0004.2065 - MANUTENCAO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00.00 – 101 - Contratação por Tempo Determin 
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
3.1.90.09.00.00 – 101 - Salário FamiliaR$ 4.000,00 
(quatro mil reais).
3.1.90.11.00.00 – 101 - Venc.e Vantagens Fixas-P.Civil 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
3.1.90.13.00.00 – 101 - Obrigações PatronaisR$ 30.000,00 
(trinta mil reais).
3.3.90.30.00.00 – 101 - Material de Consumo R$ 59.210,00 
(cinquenta e nove mil e duzentos e dez reais).
4.4.90.52.00.00 – 101 - Equip.e Material Permanentes R$ 
11.470,00 (onze mil e quatrocentos e setenta reais).
04.001.0.0.12.362.0005.1049 - IMPLANTAÇÃO DO LABORATORIO 
DE CIÊNCIAS
4.4.90.52.00.00 – 101 - Equip.e Material Permanentes R$ 
10.000,00 (dez mil reais).
04.001.0.0.12.362.0005.2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
3.1.90.04.00.00 – 101 - Contratação por Tempo Determin 
R$ 12.000,00 (doze mil reais).
3.1.90.09.00.00 – 101 - Salário FamiliaR$ 1.950,00 (um 
mil e novecentos e cinquenta reais)
3.1.90.13.00.00 – 101 - Obrigações PatronaisR$ 50,00 
(cinquenta reais)
3.1.90.94.00.00 – 101 - Indenizações Trabalhistas R$ 
10.000,00 (dez mil reais)
3.3.90.14.00.00 – 101 - Diárias – Civil R$ 8.765,00 
(oito mil e setecentos e sessenta e cinco reais)
3.3.90.30.00.00 – 101 - Material de Consumo R$ 6.785,00 
(seis mil e setecentos e oitenta e cinco reais).
3.3.90.36.00.00 – 101 - Outros S.Terc.-P.Fisica R$ 
8.810,00 (oito mil e oitocentos e dez reais).
3.3.90.39.00.00 – 101 - Outros S.Terc.-P.Juridica R$ 
11.580,00 (onze mil e quinhentos e oitenta reais).
04.001.0.0.12.364.0005.2017 - APOIO AOS EDUCANDOS CURSOS 
SUPERIOR 3.3.90.14.00.00 – 101 - Diárias – Civil R$ 
5.000,00 (cinco mil reais).
3.3.90.30.00.00 – 101 - Material de Consumo R$ 19.650,00 
(dezenove mil e seiscentos e cinquenta reais).
04.001.0.0.12.365.0006.2018 - MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ-
ESCOLAR
3.3.90.14.00.00 – 101 - Diárias – Civil R$ 5.000,00 
(cinco mil reais).
3.3.90.30.00.00 – 101 - Material de Consumo R$ 6.550,00 
(seis mil e quinhentos e cinquenta reais).
3.3.90.36.00.00 – 101 - Outros S.Terc.-P.Fisica R$ 
5.000,00 (cinco mil reais).
04.001.0.0.12.367.0004.2020 - MANUTENÇÃO COM ALUNOS DE 
EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.90.04.00.00 – 101 - Contratação por Tempo Determin 
R$ 2.000,00 (dois mil reais).
3.1.90.09.00.00 – 101 - Salário FamiliaR$ 1.000,00 (um 
mil reais).
3.1.90.11.00.00 – 101 - Venc.e Vantagens Fixas-P.Civil 
R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais).
3.1.90.13.00.00 – 101 - Obrigações PatronaisR$ 7.000,00 
(sete mil reais).
3.3.90.30.00.00 – 101 - Material de Consumo R$ 2.320,00 
(dois mil e trezentos e vinte reais).
3.3.90.39.00.00 – 101 - Outros S.Terc.-P.Juridica R$ 
5.000,00 (cinco mil reais).
04.002 - FUNDEB
04.002.0.0.12.243.0006.2066 - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS 
EDUCAÇÃO FUNDEB 60% - CRECHE
3.1.90.11.00.00 – 103 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 
28.825,00 (vinte e oito mil e oitocentos e vinte e cinco 
reais).
3.1.90.13.00.00 – 103 - Obrigações PatronaisR$ 3.190,00 
(três mil e cento e noventa reais).
04.002.0.0.12.361.0004.2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%
3.1.90.94.00.00 – 104 - Indenizações Trabalhistas R$ 
5.000,00 (cinco mil reais).
3.3.90.14.00.00 – 104 - Diárias – Civil R$ 10.810,00 
(dez mil e oitocentos e dez reais).
3.3.90.30.00.00 – 104 - Material de Consumo R$ 19.095,00 
(dezenove mil e noventa e cinco reais).
3.3.90.36.00.00 – 104 - Outros S.Terc.-P.Fisica R$ 
4.495,00 (quatro mil e quatrocentos e noventa e cinco 
reais).
4.4.90.30.00.00 – 104 - Material de Consumo R$ 12.000,00 
(doze mil reais).
4.4.90.51.00.00 – 104 - Obras e Instalações R$ 10.000,00 
(dez mil reais).
4.4.90.52.00.00 – 104 - Equipamentos e Material 
Permanente R$ 2.905,00 (dois mil e novecentos e cinco 
reais).
05 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.002.0.0.08.241.0009.2026 - MANUTENÇÃO DE APOIO A 
PESSOA IDOSA - API
3.3.90.39.00.00 – 301 - Outros S.Terc.-P.Juridica R$ 
8.000,00 (oito mil reais).
05.002.0.0.08.242.0009.2027 - APOIO AS PESSOAS 
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS
3.3.90.30.00.00 – 999 - Material de Consumo R$ 3.600,00 
(três mil e seiscentos reais)
3.3.90.39.00.00 – 301 - Outros S.Terc.-P.Juridica R$ 
5.000,00 (cinco mil reais)
05.002.0.0.08.243.0010.2033 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO 
TUTELAR
3.3.90.30.00.00 – 999 - Material de Consumo R$ 23.421,00 
(vinte e três mil e quatrocentos e vinte e um reais).
3.3.90.36.00.00 – 999 - Outros S.Terc.-P.Fisica R$ 
17.044,00 (dezessete mil e quarenta e quatro reais).
3.3.90.39.00.00 – 999 - Outros S.Terc.-P.Juridica R$ 
11.680,00 (onze mil e seiscentos e oitenta reais).
4.4.90.52.00.00 – 999 - Equipamentos e Material 
Permanente R$ 3.855,00 (três mil e oitocentos e 
cinquenta e cinco reais).
05.002.0.0.08.244.0009.2030 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO 
PROGRAMA BOLSA FAMILIA 3.3.90.39.00.00 – 999 - Outros 
S.Terc.-P.Juridica R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos 
reais).
05.002.0.0.08.244.0009.2060 - MANUTENÇÃO DAS AÇOES DO 
PAIF
3.3.90.30.00.00 – 301 - Material de Consumo R$ 20.000,00 
(vinte mil reais).
06 - SECRETARIA DE SAÚDE
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.002.0.0.10.301.0012.2038 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM 
OS POSTOS DE SAÚDE - PAB
3.1.90.04.00.00 – 201 - Contratação por Tempo Determin 
R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
3.1.90.13.00.00 – 201 - Obrigações PatronaisR$ 48.470,00 
(quarenta e oito mil e quatrocentos e setenta reais).
3.3.90.30.09.00 – 202 - Material Farmacológico R$ 
10.000,00 (dez mil reais).
3.3.90.30.36.00 – 202 - Material Hospitalar R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais).
4.4.90.52.00.00 – 201 - Equip.e Material Permanentes R$ 
16.000,00 (dezesseis mil reais).
06.002.0.0.10.302.0003.9004 - CONTRIBUIÇÃO PARA O 
CONSORCIO INTER-MUNICIPAL DE SAÚDE - PACIS
3.3.50.41.00.00 – 201 – Contribuições R$ 16.500,00 
(dezesseis mil e quinhentos reais).
06.002.0.0.10.302.0014.2045 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES FAE
3.3.90.30.99.00 – 201 - Outros Materiais de Consumo R$ 
18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).
07 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
07.001 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07.001.0.0.26.782.0017.1058 - PARTICIPAÇÃO CONSORCIO 
RODOVIA MT 225
4.4.90.30.00.00 – 999 - Material de Consumo R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais).
4.4.90.39.00.00 – 999 - Outros Serviços de Terceiros -
R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
07.001.0.0.26.782.0017.2062 - MANUTENÇAO E ENCARGOS 
DEPTO SINFRA
3.1.90.11.00.00 – 999 - Venc.e Vantagens Fixas-P.Civil 
R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
3.1.90.13.00.00 – 999 - Obrigações Patronais R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais).
07.003 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
07.003.0.0.26.782.0019.2054 - MANUTENÇÃO DO TERMINAL 
RODOVIÁRIO
3.3.90.30.00.00 – 999 - Material de Consumo R$ 4.200,00 
(quatro mil e duzentos reais).
3.3.90.39.00.00 – 999 - Outros S.Terc.-P.Juridica R$
3.640,00 (três mil e seiscentos e quarenta reais).
T O T A L R$ 1.128.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 09 DE OUTUBRO DE 2007
 MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL