norma nº 232/2007

LEI MUNICIPAL N. 232/2007
DATA: 11 DE OUTUBRO DE 2007.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO 
DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO 
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
DE FELIZ NATAL – MT (APAE).
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada entidade de Utilidade 
Pública Municipal para todos os fins de direito, a APAE 
(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Feliz 
Natal – MT, com sede neste município.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 11 DE OUTUBRO DE 2007.
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL