norma nº 234/2007

LEI MUNICIPAL N.º 234/2007
DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2007.
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA 
LEI 001/97 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º Fica alterado o Artigo 1º da Lei 
n.º 001/97 que Cria os Seguintes Órgãos e Unidades da 
Administração Municipal:
ORGÃO UNIDADE
01 CÂMARA MUNICIPAL
01 00100 PODER LEGISLATIVO
02 CHEFIA DO EXECUTIVO
02 00100 GABINETE DO PREFEITO
02 00200 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
02 00300 UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO
02 00400 CONTROLADORIA MUNICIPAL
02 00500 PROCURADORIA JURIDICA
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E 
FINANÇAS.
03 00100 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03 00200 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04 00100 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 00200 FUNDEB
04 00300 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
05 00100 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
05 00200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 00100 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
06 00200 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
07 00100 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07 00200 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
07 00300 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
07 00400 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
TURISMO.
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
00100 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
00200 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 30 DE OUTUBRO DE 2007.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL