norma nº 236/2007

LEI MUNICIPAL N.º 236/2007
DATA: 08 DE NOVEMBRO DE 2007.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A DOAR O VALOR DE R$ 
6.973,60 (SEIS MIL, NOVECENTOS E 
SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA 
CENTAVOS) PARA AS EQUIPES 
PARTICIPANTES DO III JOFEN –
JOGOS OLÍMPICOS DE FELIZ NATAL.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.o Fica o Poder Executivo autorizado a 
doar o valor de R$ 6.973,60 (Seis mil, novecentos e 
setenta e três reais e sessenta centavos), a ser 
rateado entre as equipes inscritas para a competição, 
como forma de incentivo ao esporte no âmbito 
municipal.
Artigo 2º. O valor citado no artigo anterior, 
acorrerá na seguinte dotação orçamentária do atual 
exercício financeiro:
04.Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
04.00300.Departamento Municipal de Desporto e Lazer
04.00300.13.392.007.2024.Manutenção das Atividades 
Esportivas e Recreativas.
33.90.31.00Premiações Culturais, Artísticas e 
Cientificas
Artigo 3.º Esta Lei Entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Artigo 4.º Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 08 DE NOVEMBRO DE 2007.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL