norma nº 238/2007

LEI MUNICIPAL Nº 238/2007
DATA: 26 DE NOVEMBRO DE 2007
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 
197/2006 DE 29 DE NOVEMBRO DE 
2006, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA 
A DESPESA DO MUNICIPIO DE FELIZ 
NATAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEREI PESCINELLI, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1.º Altera o Inciso I, do Artigo 4º a Lei 
Municipal 197/2006, de 29 de Novembro de 2006, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º.
I. Abrir, durante o exercício, Créditos 
Suplementares até o limite de 35% (Trinta e Cinco por 
cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, em obediência 
ao que dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição 
Federal, observando-se o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, 
incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de 
março de 1.964;
Artigo 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Artigo 3.º Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
VALDEREI PESCINELLI
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO