norma nº 239/2007

LEI MUNICIPAL Nº 239/2007
DATA: 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALDEREI PESCINELLI, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 
55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), nos termos do 
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 destinado a atender as 
despesas que acorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
07- SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
07.003.00 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
07.003.00.26. TRANSPORTE 
07.002.00.26.782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
07.003.00.26.782.0019 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
07.003.00.26.782.0019.1053-CONSTRUÇÃO DO TERMINAL 
RODOVIÁRIO
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 55.000,00
44.90.52.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00 
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 
anterior, conforme o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64, 
ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações 
orçamentárias:
07.SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
07.001.00.DEPARTAMETNO MUNICIPAL DE OBRAS
07.001.00.15.URBANISMO
07.001.00.15.451.INFRA-ESTRUTURA URBANA
07.001.00.15.451.0016.MELHORAMENTO URBANO CIDADE FELIZ
07.001.00.15.451.0016.1016.COSNTR. DE ASFALTO, GALERIAS E 
MEIO FIO
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 65.000,00
Art. 3º. Em decorrência do disposto no 
Artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a 
fazer as adequações necessárias na Lei Municipal nº 
197/2006 – LOA 2007, e Lei Municipal nº 175/2005 - PPA 
2006/2009, ficando vedada ao Poder Executivo a 
utilização dos recursos objeto da presente Lei 
para suplementar despesas diferente da autorizada 
no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado 
a proceder a inclusão do presente Projeto no Anexo 
de Metas e Prioridades integrantes da Lei 
Municipal nº 188/2006 de 28 de Junho de 2006, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2007.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
VALDEREI PESCINELLI
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO