norma nº 241/2007

LEI MUNICIPAL Nº 241/2007
DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALDEREI PESCINELLI, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
valor R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), nos termos do 
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 destinado a 
reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.001.00. PODER LEGISLATIVO
01.001.00.01.LEGISLATIVO
01.001.00.01.031.AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.00.01.031.0001.MELHORIAS DO PROCESSO 
LEGISLATIVO
MUNICIPAL
01.001.00.01.031.0001.2001.MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA 
CAMARA MUNICIPAL.
33.90.39.00.OUTROS SERV.TERC. P JURIDICA R$ 
5.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 
anterior, fica anulada parcialmente a seguinte dotação 
orçamentária. 
07.SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
07.001.00.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07.001.00.15.URBANISMO
07.001.00.15.0016.MELHORAMENTO URBANO CIDADE FELIZ
07.001.00.15.0016.1016.CONST. DE ASFALTO GALERIAS E 
MEIO FIO
44.90.51.00. OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
 VALDEREI PESCINELLI
 PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCICIO