norma nº 245/2007

LEI MUNICIPAL Nº 245/2007.
DATA: 18 DE DEZEMBRO DE 2007
SUMULA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO 
DO NOVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
DA REGIÃO DO TELES PIRES, PASSANDO 
A EXISTIR COMO PESSOA JURÍDICA DE 
DIREITO PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o protocolo de intenções 
firmado em 05 de outubro de 2007, publicado no Diário 
Oficial do Estado em 19/10/2007, nos termos em que o mesmo 
foi firmado pelo Prefeito Municipal, nos termos do Art. 5º 
da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 2º. O Município de Feliz Natal fica 
autorizado a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde 
da Região do Teles Pires – CISRTP, aplicando-se a Lei 
Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005 nas suas 
omissões.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua 
publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
 MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL