norma nº 246/2007

LEI MUNICIPAL N.º 246/2007
DATA: 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.o Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores 
públicos municipais de Feliz Natal de 10% (dez por 
cento), incidente sobre os vencimentos básicos da 
folha de pagamento de dezembro de 2007, a ser 
acrescido na folha de pagamento de janeiro de 2008.
 
Parágrafo Único. Para atender o disposto no 
caput o Poder Executivo fica autorizado a alterar 
através de decreto os Anexos I, II (exceto a 
Referência 201 – Secretários Municipais), III e IV da 
Lei Municipal nº 235/2007, de 30 de outubro de 2007, 
na porcentagem citada no caput deste artigo.
Artigo 2.º Esta Lei Entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Artigo 3.º Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL