norma nº 248/2007

LEI MUNICIPAL N. 248/2007
DATA: 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO DE 
ORIENTAÇÃO E APRENDIZAGEM AO 
ADOLESCENTE DE FELIZ NATAL. 
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica declarada entidade de Utilidade 
Pública Municipal para todos os fins de direito, o Centro 
de Orientação e Aprendizagem ao Adolescente de Feliz Natal, 
com sede neste município.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
 MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL