norma nº 252/2007

LEI MUNICIPAL Nº 252/2007
DATA: 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA 
CÂMARA DE VEREADORES NAS PLACAS 
COMEMORATIVAS DE INAUGURAÇÕES 
SOBRE OBRAS PÚBLICAS CONSTRUÍDAS 
COM RECURSOS MUNICIPAIS OU 
CONVENIADAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo deste 
Município de Feliz Natal Estado de Mato Grosso, encarregado 
por força desta Lei de incluir o nome da Câmara Municipal 
de vereadores nas Placas de Inaugurações das Obras Publicas 
construídas com recursos Municipais ou através de 
convênios.
Artigo 2º A Câmara Municipal de vereadores é 
parte integrante na construção e fiscalização de todas as 
Obras Públicas que venha a ser construídas com recursos 
Municipais ou através de convênios.
Artigo 3º Fica a critério do Poder Executivo a 
inclusão ou não dos nomes dos vereadores nas placas de 
inauguração ou simplesmente o nome da Câmara Municipal.
Artigo 4º Fica vedado ao Chefe do Poder Executivo 
deste Município a inclusão do nome do vereador ou bancada 
que venha a julgar ser o autor ou autores da indicação, ou 
requerimento pelos quais veio a existência da obra, uma vez 
que para ser aprovada uma matéria de proposição muitas 
vezes é necessária o voto no Plenário de outros 
parlamentares que não fazem parte do projeto.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
 MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL