norma nº 243/2007

LEI MUNICIPAL N.º 243/2007
DATA: 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE FELIZ 
NATAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Orçamento Geral do Município para o 
exercício de 2008, discriminado pelos anexos, integrantes 
desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 23.366.650,00 que 
após a dedução para a formação do FUNDEB resulta na Receita 
Líquida de R$ 20.951.630,00 (vinte milhões, novecentos e 
cinqüenta e um mil, seiscentos e trinta reais), e fixa a 
Despesa em igual importância, sendo R$ 4.650.900,00 da 
seguridade social e R$ 16.700.730,00 do orçamento fiscal. 
Artigo 2º. A Receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes 
e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a 
categoria econômica e as fontes abaixo discriminadas:
1. POR CATEGORIA ECONÔMICA
1 RECEITAS CORRENTES R$- 20.983.150,00 
2 RECEITAS DE CAPITAL R$- 2.383.500,00 
9 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES R$- (2.415.020,00)
TOTAL DA RECEITA R$- 20.951.630,00 
2. RECEITAS POR FONTES
1 RECEITAS CORRENTES
11 RECEITA TRIBUTÁRIA R$- 1.226.800,00
12 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 227.400,00
13 RECEITA PATRIMONIAL R$- 111.200,00
16 RECEITA DE SERVIÇOS R$- 217.000,00
17 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$- 19.079.550,00
19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$- 121.200,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES R$- 20.983.150,00
RECEITAS DE CAPITAL
22 ALIENAÇÃO DE BENS R$- 200.000,00
24 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$- 2.183.500,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$- 2.383.500,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
97 DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF R$- -2.415.020,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES PARAO FUNDEF R$- -2.415.020,00
TOTAL DA RECEITA R$- 20.951.630,00
Artigo 3º. A despesa será realizada de acordo com 
a especificação dos Anexos desta lei, constantes do 
Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme 
discriminação a seguir:
1 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1 CÂMARA MUNICIPAL
1 CÂMARA MUNICIPAL R$ 660.000,00
2 PREFEITURA MUNICIPAL
2 Gabinete do Prefeito R$ 405.000,00
3 Secretaria de Administração, Finanças e 
Planejamento
R$ 2.544.270,00
4 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto R$ 6.543.500,00
5 Secretaria de Trabalho e Ação Social R$ 744.500,00
6 Secretaria de Saúde R$ 4.156.400,00
7 Secretaria de Infra-Estrutura R$ 5.338.400,00
8 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 477.000,00
9 Reserva de Contingência R$ 82.560,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO. R$
-
20.951.630,00
2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
3 DESPESAS CORRENTES R$ 16.076.820,00
4 DESPESAS DE CAPITAL R$ 4.792.250,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 82.560,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA. R$
-
20.951.630,00
3 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1 LEGISLATIVA R$ 660.000,00
2 JUDICIÁRIA R$ 80.000,00
4 ADMINISTRAÇÃO R$ 2.700.000,00
8 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 494.500,00
10 SAÚDE R$ 4.156.400,00
12 EDUCAÇÃO R$ 6.245.500,00
13 CULTURA R$ 80.000,00
15 URBANISMO R$ 1.815.000,00
16 HABITAÇÃO R$ 250.000,00
17 SANEAMENTO R$ 920.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL R$ 207.000,00
20 AGRICULTURA R$ 128.000,00
23 COMERCIO E SERVIÇOS R$ 100.000,00
25 ENERGIA R$ 267.400,00
26 TRANSPORTE R$ 2.110.000,00
27 DESPORTO E LAZER R$ 218.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS R$ 437.270,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 82.560,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO R$
-
20.951.630,00
4 – POR PROGRAMAS
001 PROCESSO LEGISLATIVO R$ 660.000,00
002 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA R$ 3.333.000,00
003 OPERAÇÕES ESPECIAIS R$ 537.270,00
004 TODA CRIANÇA NA ESCOLA R$ 5.088.500,00
005 APOIO A OUTRAS MODALIDADES DE ENSINO R$ 35.000,00
006 BRINCANDO E APRENDENDO DE 0 A 5 ANOS R$ 825.000,00
007 APOIO AO DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E CULTURAL R$ 80.000,00
008 APOIO AO ESPORTE E LAZER R$ 218.000,00
009 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL R$ 267.600,00
010 ATENÇÃO ESPECIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE R$ 36.900,00
011 MEU LAR R$ 250.000,00
012 ASSISTENCIA A SAÚDE FAMILIAR R$ 2.775.500,00
013 SAÚDE DA MULHER R$ 710.000,00
014 ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E AMBULATORIAL R$ 276.800,00
015 VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 116.100,00
016 MELHORAMENTO URBANO CIDADE FELIZ R$ 1.370.000,00
017 ESTRADA FELIZ R$ 2.070.000,00
018 SANEAMENTO BÁSICO R$ 920.000,00
019 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA R$ 752.400,00
020 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE R$ 160.000,00
021 INCENTIVO A PRODUÇÃOAGROPECUÁRIA R$ 287.000,00
022 APOIO AO ECOTURISMO R$ 100.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 82.560,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS R$- 20.951.630,00
Artigo 4º. É o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir, durante o exercício, Créditos 
Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do 
total da despesa fixada no Art. 1º, em obediência ao que 
dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, 
observando-se o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos 
I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março 
de 1.964;
II. Realizar remanejamentos, transposições ou 
transferências de recursos de uma categoria de programação 
para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do Art. 
167, inciso VI da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O limite autorizado no caput não 
será onerado quando o crédito se destinar a atender:
I. Insuficiência de dotações no Grupo de 
Despesas de Pessoal e Encargos;
II. Transferência de recursos entre aos 
elementos de um mesmo grupo de despesas;
III. Despesas financiadas com recursos vinculados 
de convênios.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
 MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
ANEXO I - PROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
LOA 2008
(Art. 6°, § 2°, inciso I da LDO 2007) Valores em R$ 1,00
RECEITAS
RECEITA ESTIMADA EM R$ 1,00
Ano 2008 % 
RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS 
Impostos 
1.059.300 7,3%
Multas, Juros e Divida Ativa de Impostos 
63.200 0,4%
Transferências de Impostos 
13.326.000 92,2%
RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS 
14.448.500 100,0%
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB 
(2.246.070)
TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DO FUNDEB 
3.668.300 
APLICAÇÃO NO ENSINO DESPESA FIXADA EM R$ 1,00
Ano 2008 % 
TOTAL APLICADO NA FUNÇÃO EDUCAÇÃO 
6.245.500 100,0%
(-) Receitas do Salário Educação 
(231.900) -5,8%
(-) Outras Receitas do FNDE 
(191.700) -4,8%
(-) Receitas de Convênios 
(380.000) -9,5%
(-) Ganho com o FUNDEB 
(1.422.230) -35,4%
APLICAÇÃO COM RECEITAS DE IMPOSTOS 
4.019.670 44,6%
PERCENTUAL APLICADO 27,82%
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DESPESA FIXADA EM R$ 1,00
Ano 2008 % 
ENSINO FUNDAMENTAL 
5.290.800,00 36,62%
(-) Recursos FNDE 
(423.600,00) -2,93%
(-) Convênio Programas Educação 
(180.000,00) -1,25%
(-) Ganho com o FUNDEB 
(1.422.230,00) -9,84%
SOMA DO ENSINO FUNDAMENTAL 15% 
3.264.970,00 22,60%
ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
348.000,00 2,41%
(-) Convênio Construção Creche 
(200.000,00) -1,38%
ENSINO MÉDIO 
10.000,00 0,07%
ENSINO SUPERIOR 
25.000,00 0,17%
EDUCAÇÃO INFANTIL 
326.000,00 2,26%
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
170.700,00 1,18%
EDUCAÇÃO ESPECIAL 
75.000,00 0,52%
TOTAL DA APLICAÇÃO NO ENSINO 25% 
4.019.670,00 27,82%
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DO FUNDEB DESPESA FIXADA EM R$ 1,00
Ano 2008 % 
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - 60% 
2.409.300,00 65,68%
OUTRAS DESPESAS 
1.259.000,00 34,32%
TOTAL DA APLICAÇÃO DO FUNDEB 
3.668.300,00 100,00%
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
ANEXO II - PROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
LOA 2008
(Art. 6°, § 2°, inciso II da LDO 2007) Valores em R$ 1,00
RECEITAS
RECEITA ESTIMADA EM R$ 1,00
Ano 2007 % 
RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS 
Impostos 
1.059.300 7,3%
Multas, Juros e Divida Ativa de Impostos 
63.200 0,4%
Transferências de Impostos 
13.326.000 92,2%
RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS 
14.448.500 100,0%
 
- 
APLICAÇÃO NA SAÚDE DESPESA FIXADA EM R$ 1,00
Ano 2007 % 
TOTAL APLICADO NA FUNÇÃO SAÚDE 
4.156.400 100,0%
(-) Receitas do SUS - União 
(754.350) -18,1%
(-) Receitas do SUS - Estado 
(245.900) -5,9%
(-) Transferências de Convênios 
(200.000) -4,8%
APLICAÇÃO COM RECEITAS DE IMPOSTOS 
2.956.150 71,1%
PERCENTUAL APLICADO 20,46%
PROGRAMAÇÃO POR SUBFUNÇÃO DESPESA FIXADA EM R$ 1,00
Ano 2007 % 
ATENÇÃO BÁSICA 
3.485.500 24,12%
ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR 
376.800 2,61%
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
6.200 0,04%
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
109.900 0,76%
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
178.000 1,23%
TOTAL DA APLICAÇÃO NA SAÚDE 
4.156.400 28,77%
(-) Recursos do SUS 
(1.000.250) -6,92%
(-) Recursos de Convênios 
(200.000) -1,50%
TOTAL DA APLICAÇÃO NA SAUDE 15% 
2.956.150 20,46%
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
ANEXO III - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LOA 2008
Art.165, § 6º da CF. e Art.5º, Inc. II da 
Lei Complementar nº 101/2000
Valores em R$ 
1,00
SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição 2006 2007 2008
O Município não concedeu 
benefícios ou incentivos fiscais, 
nem fez renúncia de receitas a 
qualquer título.Embora exista a 
concessão de desconto para o 
pagamento antecipado do IPTU, que 
não se caracteriza como renúncia 
de receita, a estimativa da 
receita considera esse desconto na 
sua previsão.
TOTAL
FONTE: Secretaria de Adm., Finanças e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
ANEXO IV - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
LOA 2008
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V Valores em R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 
2008
Aumento Permanente da Receita 
2.024.697 
(-) Transferências constitucionais 
- 
(-) Transferências ao FUNDEB 
(373.051)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 
1.651.647 
Redução Permanente de Despesa (II) 
- 
Margem Bruta (III) = (I+II) 
1.651.647 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
- 
 Impacto de Novas DOCC-Controladoria Municipal.Consórcio Alto 
T.Pires
 
215.000 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 
1.436.647 
FONTE: Estimativa da Receita LDO 2008 atualizada
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
ANEXO V - DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM O ANEXO 
DE METAS FISCAISLOA 2008
(Art. 5º , Inciso I, da Lei 
Complementar nº 101, de 
04/05/2000) Valores em R$ 1,00
Discriminação 
METAS FISCAIS DA LDO 2008 PROGRAMAÇÃO DO PLOA 2008
Valor Corrente % do PIB MT Valor 
Corrente % do PIB MT
I. RECEITA TOTAL 
17.195.610 0,046% 
20.951.630 0,056%
(-) Receitas Financeiras 
(111.200)
 
(311.200)
 = RECEITA PRIMÁRIA 
17.084.410 0,046% 
20.640.430 0,055%
II. DESPESA TOTAL 
17.195.610 0,046% 
20.951.630 0,056%
(-) Amortização e Encargos da 
Dívida 
 
(69.750)
 
(51.750)
 = DESPESA PRIMÁRIA 
17.132.610 0,046% 
20.899.880 0,056%
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I￾III) 
 
(48.200) 0,000% 
(259.450) -0,001%
Encargos da Dívida Interna 
13.500 
 
- 
IV. RESULTADO NOMINAL 
(56.250) 0,000%
 
67.500 0,000%
Amortização da Dívida 
(56.250)
 
51.750 
V. MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
69.750 0,000% 
51.750 0,000%
PIB MATO GROSSO (SEFAZ/MT)
R$ 
37.307.000.000 
Feliz Natal, 29 de setembro de 
2007
MANUEL MESSIAS SALES
Prefeito Municipal