norma nº 2/2007

LEI COMPLEMENTAR N.º 
002/2007.
DATA: 06 DE JUNHO DE 2007.
SÚMULA: PRORROGA O PRAZO PARA 
REQUER ANISTIA DE JUROS E MULTAS 
INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS INSCRITOS 
OU NÃO, EM DÍVIDA ATIVA DO 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica alterado o Item I, do Artigo 2º, 
da Lei Complementar nº 001/2007 que passa a vigorar com a 
seguinte redação.
“ I - protocolizar requerimento junto à 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 
Finanças até a data de 28 de junho de 2007, assinado pelo 
devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, 
nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento”; 
Artigo. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 
na data de sua publicação.
Artigo. 3º Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 06 DE JUNHO DE 2007.
 MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL