norma nº 5/2007

LEI COMPLEMENTAR N.º 
005/2007.
DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
SÚMULA: ALTERA A TABELA I DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 002/2006 QUE 
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL.
VALDEREI PESCINELLI, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a tabela I da Lei 
Complementar nº 002/2006 que Instituiu o Código Tributário 
do Município de Feliz Natal.
TABELA I
Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento de 
Estabelecimentos
C.M.A Descrição Atividade Valor em UR
01 Comercio varejista em Geral
1.1 Até 50 m² 01
1.2 De 51 m² a 100 m² 1,5
1.3 de 101 m² a 150 m² 02
1.4 de 151 m² a 200 m² 2,5
1.5 de 201 m² a 300 m² 03
1.6 de 301 m² a 400 m² 3,5
1.7 Acima de 401 m² 04
02 Comercio atacadista em Geral
2.1 Até 100 m² 02
2.2 De 101 m² a 200 m² 2,5
2.3 de 201 m² a 300 m² 03
2.4 de 301 m² a 400 m² 3,5
2.5 de 401 m² a 500m² 04
2.6 De 501 m² a 600 m² 4,5
2.7 Acima de 601 m² 05
03 Oficinas de conserto em geral 
3.1 Até 30 m² 0,5
3.2 De 31 m² a 60 m² 01
3.3 de 61 m² a 120 m² 1,5
3.4 de 121 m² a 300 m² 02
3.5 De 300 m² a 400 m² 2,5
3.6 Acima de 401 m² 03
04 Hotéis, Motéis, Pensões e Similares
4.1 Até 200 m² 02
4.2 Até 400 m² 03
4.3 Até 600 m² 04
4.4 Acima de 601 m² 05
05 Estabelecimentos bancários, de credito, 
financiamento e investimento
10
06 Profissionais autônomos
6.1 Ensino Médio e Fundamental 01
6.2 Ensino Superior 02
07 Casas de Loterias 02
08 Garagem 02
09 Depósitos e Armazéns
9.1 Até 1.000 m² 02
9.2 De 1.000 m² a 2.000 m² 03
9.3 De 2.000 m² a 4.000 m² 04
9.4 Acima de 4.000 m² 05
10 Posto de Serviços para Veículos 05
11 Barbearias e Salões de Beleza 01
12 Ensino de qualquer grau ou natureza por sala 0,30
13 Imobiliária 03
14 Tinturarias e Lavanderias 01
15 Serviços de postais e telégrafos 10
16 Diversões Publicas
16.1
Cinemas, Teatros, Clubes Sociais e de 
Serviços 01
16.2 Restaurantes e lanchonetes 02
16.3 Bilhares e quaisquer jogos de mês 01
16.4 Boliche 04
16.6 Parques de diversões e Circos 10
16.7
Jogos Eletrônicos ( fliperama, lan house, 
máquinas eletrônicas, etc) 02
17 Cartórios 10
18 Empreiteiras 01
19 Representantes de Agronegócio 03
19.1 Outros Representantes não especificados 02
20 Trailers 01
21 Publicidade em Veículos 01
23 Transportes Intermunicipal e cargas 11
23.1
Transportes em Van ou ônibus de pequeno 
porte 03
23.2
Transportes de cargas em geral municipal e 
intermunicipal 02
24 Indústria
24.1 Serraria Horizontal 02
24.2 Serraria Horizontal com beneficiamento 03
24.3 Serraria Vertical e Laminadoras 04
24.4 Serraria Vertical com Beneficiamento 05
24.5 Fabrica de Compensados 06
24.6 Produção de Carvão Vegetal 02
24.7 Picadores de Resíduos de Lenha 02
25 Outras Industrias
25.1 Até 400 m² 02
25.2 Até 600 m² 03
25.3 Até 1000 m² 04
25.4 Acima de 1000 m² 05
26 Associação e Cooperativas sem fins Isento
lucrativos
27 Prestadores de Serviços
27.1 Até 100 m² 1,5 
27.2 Até 200 m² 02
27.3 Até 300 m² 2,5
27.4 Acima de 301 m² 03
28 Geração e Distribuição de Energia Elétrica 10
29 Serviços de Telecomunicações (telefonia, 
telex, vídeo texto, etc. 10
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
VALDEREI PESCINELLI
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO