norma nº 257/2008

LEI MUNICIPAL N.º 257/2008.
DATA: 12 DE MARÇO DE 2008.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor R$ 
343.000,00 (Trezentos e quarenta e três mil reais), nos termos do 
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas 
que acorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
06- SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE 
06.002.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.002.00.10 – SAUDE
06.002.00.10.301 – ATENÇÃO BASICA
06.002.00.10.301.0012 – ASSISTENCIA A SAUDE FAMILIAR
06.002.00.10.512.0012.1035-IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE REABILITAÇÃO E 
FISIOTERAPIA
44.90.51.00.00.202-OBRAS E INSTALAÇÕES-R$ 343.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao credito Autorizado no artigo 
1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de 
arrecadação a conta de Convênio a ser celebrado com o Governo 
Federal, através do Ministério da Saúde no valor de R$ 343.000,00 
(trezentos e quarenta e três mil reais).
Art. 3º. Em decorrência do disposto no Artigo anterior, o 
Poder Executivo fica autorizado a fazer as adequações necessárias na 
Lei Municipal nº 243/2007 – LOA 2008, e Lei Municipal nº 175/2005 -
PPA 2006/2009, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos 
recursos objeto da presente Lei para suplementar despesas diferente 
da autorizada no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e Prioridades 
integrantes da Lei Municipal nº 223/2007 de 24 de Junho de 2007, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2008.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 12 DE MARÇODE 2008.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL