norma nº 258/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 258/2008
DATA: 18 DE MARÇO DE 2008.
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO 
BNDES ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL –
S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A 
OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a 
contratar e garantir financiamento junto ao BANCO NACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, através do Banco do 
Brasil, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$
573.400,00 (quinhentos setenta e três mil quatrocentos reais)
observadas as disposições legais em vigor para contratação de 
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições 
específicas aprovadas para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do 
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente 
aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO 
DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Artigo 2.º Para garantia do principal e encargos da 
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder 
ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, 
a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, 
inciso I da Constituição Federal.
§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em 
garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o 
Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou 
vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários 
à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, 
em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não 
pagos, em caso de vinculação.
§ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o 
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da 
dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos 
exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de 
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento 
final.
Artigo 3.º Os recursos provenientes da operação de 
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita 
no orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 4.º O orçamento do Município consignará, 
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas 
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos 
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Artigo 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 18 DE MARÇO DE 2008
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL