norma nº 264/2008

LEI MUNICIPAL Nº 264/2008.
DATA: 27 DE MAIO DE 2008.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 162.800,00 (Cento e
Sessenta e Dois Mil e Oitocentos Reais), nos termos do Artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas que 
acorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.001.00 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.20 – AGRICULTURA
08.001.00.20.601 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
08.001.00.20.601.0021 – INCENTIVO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
08.001.00.20.601.0021.1047 – IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DA FEIRA DO 
PEQUENO PRODUTOR
44.90.51.00.00.301-OBRAS E INSTALAÇÕES-R$ 150.000,00
44.90.51.00.00.999-OBRAS E INSTALAÇÕES-R$ 12.800,00
Art. 2º Para fazer face ao credito Autorizado no artigo 1º 
desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de 
arrecadação a conta de Convênio a ser celebrado com o Governo 
Federal, através do Ministério da Agricultura no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Para Suplementar o valor 
de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos) fica anulada parcialmente 
a seguinte dotação orçamentária:
07- SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
07.001.00 – DEPARTAMENTO MUNCUPAL DE OBRAS
07.001.00.26 – TRANSPORTE
07.001.00.26.782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
07.001.00.26.782.0017 – ESTRADA FELIZ
07.001.00.26.782.0017.1023 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E 
BUEIROS
33.90.36.00.00.999- OUTROS SERV. TERC PESSOA FISICA - R$ 12.800,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 534.000,00 (quinhentos 
e trinta e quatro mil reais), nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64 destinado a atender as despesas que acorrerão na 
seguinte Dotação Orçamentária:
07.SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
07.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07.00100.17.SANEAMENTO
07.00100.17.0512.SANEAMENTO BASICO URBANO
01.00100.17.0512.1044.COSNTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
44.90.51.00.00.301.OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 201.000,00
44.90.51.00.00.999.OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 17.000,00
44.99.52.00.00.301.EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 316.000,00 
Art. 4º Para fazer face ao credito Autorizado no artigo 3º 
desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de 
arrecadação a conta de Convênio a ser celebrado com o Governo 
Federal através da FUNASA no valor de R$ 517.000,00 (quinhentos e 
dezessete mil reais). Para Suplementar o valor de R$ 17.000,00 
(vinte e cinco mil reais) fica anulada parcialmente a seguinte 
dotação orçamentária:
07.SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
07.00300.DEPARTAMTO MUNICIPAL DE SERV. URBANOS
07.00300.15.URBANISMO
07.00300.15.451.INFRA ESTRUTURA URBANA
07.00300.15.451.0019. SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
07.00300.15.451.0019.2052. MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PUBLIZA
31.90.34.00.00.999. OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTE DE 
CONTRATAÇÃO TEMPORARIA – R$ 17.000,00
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 350.000,00 (Trezentos e 
Cinqüenta mil reais), nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64 destinado a atender as despesas que acorrerão na seguinte 
Dotação Orçamentária:
07.SECRETARIA MUNIICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
07.00100.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS 
07.00100.26.TRANSPORTE
07.00100.26.782.TRANSPORTE RODOVIARIO
07.00100.26.782.0017.ESTRADA FELIZ
07.00100.26.782.0017.1022.ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
44.90.51.00.00.301.OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 335.000,00
44.90.51.00.00.999.OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 15.000,00 
Art. 6º Para fazer face ao credito Autorizado no artigo 5º 
desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de 
arrecadação a conta de Convênio a ser celebrado com o Governo 
Federal através da INCRA no valor de R$ 335.000,00 (Trezentos e 
Trinta e cinco mil reais). Para Suplementar o valor de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais) fica anulada parcialmente a seguinte dotação 
orçamentária:
07.SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
07.00300.DEPARTAMTO MUNICIPAL DE SERV. URBANOS
07.00300.15.URBANISMO
07.00300.15.451.INFRA ESTRUTURA URBANA
07.00300.15.451.0019. SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
07.00300.15.451.0019.2052. MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PUBLICA
31.90.34.00.00.999. OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTE DE 
CONTRATAÇÃO TEMPORARIA – R$ 15.000,00
Art. 7º. Em decorrência do disposto no Artigo anterior, o 
Poder Executivo fica autorizado a fazer as adequações necessárias na 
Lei Municipal nº 243/2007 – LOA 2008, e Lei Municipal nº 175/2005 -
PPA 2006/2009, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos 
recursos objeto da presente Lei para suplementar despesas diferentes
das autorizadas nos Artigos. 1º, 3º e 5º desta Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a 
inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e Prioridades 
integrantes da Lei Municipal nº 223/2007 de 24 de Junho de 2007, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2008.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 27 DE MAIO DE 2008.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL