norma nº 267/2008

LEI MUNICIPAL N.º 267/2008.
DATA: 11 DE JUNHO 2008.
SÚMULA:AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A 
CAMPANHA DE INCENTIVO PARA ARRECADAÇÃO 
DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DA 
AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a promover campanha publicitária com o objetivo de 
incentivar o pagamento do IPTU, relativo ao exercício de 2007.
Artigo 2º A campanha a que se refere o artigo 
anterior terá como incentivo à doação sob a forma de premiação 
dos seguintes prêmios:
I – 01 Note Book e 01 Micro Computador, para os 
contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única.
II – 02 Micros Computadores, para os contribuintes que 
efetuarem o pagamento parcelado em até no máximo 03 (três) 
vezes, e que estiverem em dia com as parcelas.
Artigo 3º Os prêmios mencionados no artigo anterior 
serão sorteados publicamente através de sorteio simples, no 
dia 17/11/2008.
Artigo 4º Somente poderão concorrer ao sorteio dos 
prêmios os contribuintes que estiverem em dia com os tributos 
municipais dos exercícios anteriores.
Artigo 5º Esta lei será regulamentada através de 
Decreto do Poder Executivo Municipal, no que couber.
Artigo 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 11 DE JUNHO 2008.
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL