norma nº 268/2008

LEI MUNICIPAL Nº 268/2008.
DATA: 14 DE JULHO DE 2008.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor R$ 70.000,00
(Setenta Mil Reais), nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64 destinado a atender as despesas que acorrerão na seguinte 
Dotação Orçamentária:
01- CAMARA MUNICIPAL
01.001.00 – PODER LEGISLATIVO
01.001.00.01 – LEGISLATIVO
01.001.00.01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.00.01.031.0001 – MELHORIAS NO PROCESSO LEGISLATIVO
01.001.00.01.031.0001.1001 – COSNTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO PRÉDIO DA 
CAMARA MUNICIPAL
44.90.61.00.00.999-AQUISIÇÃO DE IMOVEIS-R$ 70.000,00
Art. 2º Para fazer face ao credito Autorizado no artigo 1º 
desta Lei ficam anulada parcialmente a seguinte dotação 
orçamentária:
01- CAMARA MUNICIPAL
01.001.00 – PODER LEGISLATIVO
01.001.00.01 – LEGISLATIVO
01.001.00.01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.00.01.031.0001 – MELHORIAS NO PROCESSO LEGISLATIVO
01.001.00.01.031.0001.2001.MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CAMARA MUNICIPAL
31.90.04.00.00. Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
33.90.14.00.00. Diárias Civil R$ 20.000,00
33.90.30.00.00. Material de Consumo R$ 20.000,00
44.90.52.00.00. Equipamento e Material Permanente R$ 25.000,00
Art. 3º. Em decorrência do disposto no Artigo anterior, o 
Poder Executivo fica autorizado a fazer as adequações necessárias na 
Lei Municipal nº 243/2007 – LOA 2008, e Lei Municipal nº 175/2005 -
PPA 2006/2009, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos 
recursos objeto da presente Lei para suplementar despesa diferente 
da autorizada no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a 
inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e Prioridades 
integrantes da Lei Municipal nº 223/2007 de 24 de Junho de 2007, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2008.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 14 DE JULHO DE 2008.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL