norma nº 105/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2026
DATA: 12 DE FEVEREIRO DE 2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ALTERAR O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 088/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover 
alterações no Anexo II – Lotacionograma de Servidores 
Comissionados (CC-01) da Lei Complementar nº 088/2024, o qual 
passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DE FEVEREIRO DE 2026.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II
LOTACIONOGRAMA DE SERVIDORES COMISSIONADOS
Sigla Salário/Subsídio 
(R$) Cargo
CC-01 R$ 6.400,00 Assessor Representante em Cuiabá