norma nº 1055/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1055/2026 
DATA: 12 DE FEVEREIRO 2026
SÚMULA: ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1040/2025 PARA 
INCLUIR A CATEGORIA DE OFICIAIS DA 
POLÍCIA MILITAR NO RECEBIMENTO DA 
VERBA INDENIZATÓRIA POR DESEMPENHO 
DE ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 
1.040/2025 passa a vigorar acrescido do inciso III, com a 
seguinte redação: 
Art. 1º ...
§ 2º ... 
III - Aos Oficiais: 0,51% (zero vírgula 
cinquenta e um por cento) da maior remuneração 
do posto de Segundo Tenente, por hora 
trabalhada, limitada a 6 (seis) horas diárias e 
50 (cinquenta) horas mensais. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AO DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL