norma nº 270/2008

LEI MUNICIPAL Nº 270/2008.
DATA: 18 DE JULHO DE 2008.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial e suplementar,e dá outras 
providências.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor R$ 
178.000,00 (Cento e Setenta e Oito mil reais), nos termos do Artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas que 
acorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
06- SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE 
06.002.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.002.00.10 – SAUDE
06.002.00.10.301 – ATENÇÃO BASICA
06.002.00.10.301.0012 – ASSISTENCIA A SAUDE FAMILIAR
06.002.00.10.512.0012.1063 – CONSTRUÇÃO DE PSF ENA
44.90.51.00.00.201-OBRAS E INSTALAÇÕES-R$ 113.000,00
44.90.52.00.00.201-EQUIP E MAT PERMANENTE-R$ 65.000,00 
Artigo 2.º Para fazer face ao credito Autorizado no artigo 
1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06- SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE 
06.002.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.002.00.10 – SAUDE
06.002.00.10.301 – ATENÇÃO BASICA
06.002.00.10.301.0012 – ASSISTENCIA A SAUDE FAMILIAR
06.002.00.10.512.0012.2041 – MANUTENÇÃO PROGRAMA SAUDE FAMILIAR –
PSF/PACS
44.90.52.00.00.201- EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - R$ 25.000,00
06.002.00.10.301.0013 – SAUDE DA MULHER
06.002.00.10.301.0013.1015 – CONSTR. E INSTALAÇÃO MATERNIDADE 
INTEGRADA P. ANTENDIMENTO
44.90.51.00.00.201. OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 23.000,00
44.90.52.00.00.201. EQUIP E MAT. PERMANENTE R$ 40.000,00
44.90.51.00.00.999. OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 90.000,00
Artigo 3.º Em decorrência do disposto no Artigo anterior, 
o Poder Executivo fica autorizado a fazer as adequações necessárias 
na Lei Municipal nº 243/2007 – LOA 2008, e Lei Municipal nº 175/2005 
- PPA 2006/2009, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos 
recursos objeto da presente Lei para suplementar despesas diferente 
da autorizada no Art. 1º desta Lei.
Artigo 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a 
inclusão do presente Projeto no Anexo de Metas e Prioridades 
integrantes da Lei Municipal nº 223/2007 de 24 de Junho de 2007, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2008.
Artigo 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 18 DE JULHO DE 2008.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL