norma nº 271/2008

LEI MUNICIPAL N.º 271/2008.
DATA: 03 de SETEMBRO DE 2008.
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER
PRÊMIAÇÃO PARA VENCEDOR DO CONCURSO DO 
HINO CÍVICO DO MUNICIPIO DE FELIZ 
NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a promover a premiação do concurso para escolha do 
Hino Cívico do Municipio de Feliz Natal – MT.
Artigo 2º A premiação a que se refere o artigo 
anterior será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e será 
entregue ao autor do Hino, e em caso de co-autoria a premiação 
será dividida entre os autores.
Artigo 3º O prêmio será entregue pela Comissão 
Organizadora após a divulgação do resultado e mediante entrega 
da Declaração de Cessão de Direitos Autorais devidamente 
Registrado em Cartório.
Artigo 4º O valor destinado a atender as despesas da 
premiação ocorrerão da seguinte Dotação Orçamentária:
04 – SECRERIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00300 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
04.00300.13 – CULTURA
04.00300.13.392 – DIFUSÃO CULTURAL
04.00300.13.392.0007 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E 
CULTURAL
04.00300.13.392.0007.2023 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
ARTISTICAS E CULTURAIS
3.3.90.31.00.00-999 – PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENT. DESP.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 6º Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM,03 DE SETEMBRO 2008.
MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL