norma nº 274/2008

LEI MUNICIPAL Nº 274/2008.
DATA: 04 DE SETEMBRO DE 2008.
SÚMULA: ESTABELECE O SUBSÍDIO DO 
PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica estabelecido o Subsídio mensal do 
Prefeito Municipal em conformidade com o Artigo 29, Inciso 5º da 
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 
019/98, correspondente ao período de janeiro de 2009 à dezembro 
de 2012, no valor de R$ 6.225,00 (Seis mil, duzentos e vinte e 
cinco reais) e do Vice Prefeito no valor de R$ 1.800,00 (Hum mil 
e oitocentos reais).
Artigo 2º. Fica estabelecido o subsídio mensal dos 
Secretários Municipais, em conformidade com o Artigo 29, Inciso 
5º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 
n.º 019/98, correspondente ao período de janeiro de 2009 à 
dezembro de 2012, no valor de R$ 3.078,07, (Três mil e setenta
reais e sete centavos).
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de 
janeiro de 2009.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 04 DE SETEMBRO DE 2008.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL