norma nº 276/2008

LEI MUNICIPAL Nº 276/2008
DATA: 09 de SETEMBRO de 2008.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DA LEI MUNICIPAL Nº 229/2007, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°: Fica alterado o Parágrafo 2º do Artigo 3º 
da Lei Municipal nº 229/2007 que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Parágrafo 2º: As eleições para escolha do 
diretor das Escolas Municipais deverão ser realizadas na 
última quinzena letiva do ano anterior ao início do mandato, 
ficando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Desporto encarregada de elaborar mecanismos para a realização 
da eleição. O diretor eleito pelo voto direto e secreto será 
empossado pelo Prefeito Municipal no primeiro dia útil do ano 
de início do mandato do diretor. 
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de 
janeiro de 2009.
 Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 09 DE SETEMBRO DE 2008.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL